Legislação

Portaria GABIN Nº 576 DE 12/12/2017 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 19 dez 2017
Medida Provisória Nº 266 DE 19/12/2017 Altera a Lei nº 10.693, de 28 de setembro de 2017, que institui a 2ª Edição do Programa Moto Legal, concedendo benefícios para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Licenciamento. Estadual - MA - DOE - 19 dez 2017
Emenda Constitucional Nº 57 DE 19/12/2017 Altera a Constituição do Estado do Amapá para inserir modificações no Título VII, Capítulo III, relativas à Política Agrária, Fundiária, Agrícola e Extrativista Vegetal. Estadual - AP - DOE - 20 dez 2017
Resolução GSEFAZ Nº 38 DE 18/12/2017 Aprova a Tabela de Base de Cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para o exercício de 2018. Estadual - AM - DOE - 19 dez 2017
Lei Nº 16968 DE 19/07/2016 Institui o Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina, ao Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (HEMOSC), ao Centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo Daura Jorge (CEPON) e aos Hospitais Municipais. Estadual - SC - DOE - 19 jul 2016
Lei Nº 17302 DE 30/10/2017 Derrubada de Veto. - Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC) e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2017
Portaria SEFAZ Nº 528 DE 26/12/2017 Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2018. Estadual - AC - DOE - 27 dez 2017
Decreto Nº 56979 DE 26/12/2017 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Natal Premiado 2017", nos termos do Convênio ICMS 74, de 3 de agosto de 2006, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 27 dez 2017
Lei Nº 13824 DE 26/12/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, pensões, motéis, flats e similares que ofereçam serviço de hospedagem, disponibilizarem para seus hóspedes, sem qualquer acréscimo no preço da hospedagem, café da manhã (desjejum) adequado ao consumo de portadores da diabetes. Estadual - BA - DOE - 27 dez 2017
Lei Nº 13821 DE 26/12/2017 Obriga os prontos-socorros, hospitais e clínicas de saúde, pública ou privada, a afixar, em local público, cartazes esclarecedores acerca da legislação que prevê o crime de omissão de socorro. Estadual - BA - DOE - 27 dez 2017

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