Legislação

Lei Nº 16485 DE 19/12/2017 Institui o selo "amigo dos animais" de reconhecimento a iniciativas de empresas e entidades em prol dos animais. Estadual - CE - DOE - 26 dez 2017
Lei Nº 16500 DE 19/12/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e lanchonetes a disponibilizarem cadeiras infantis. Estadual - CE - DOE - 26 dez 2017
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 33 DE 21/12/2017 Estadual - DF - DOE - 27 dez 2017
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 34 DE 21/12/2017 Estadual - DF - DOE - 27 dez 2017
Decreto Nº 4191-R DE 26/12/2017 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 27 dez 2017
Lei Complementar Nº 881 DE 26/12/2017 Estabelece o Programa Estadual de Segurança e Eficiência de Barragens - PESB e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 27 dez 2017
Lei Complementar Nº 879 DE 26/12/2017 Estabelece o Programa Estadual de Ressocialização de Presos e Egressos do Sistema Prisional do Espírito Santo - PROGRESSO/ES, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 27 dez 2017
Instrução Normativa SRE Nº 128 DE 26/12/2017 Altera o anexo único da Instrução Normativa SRE nº 013/2014, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 27 dez 2017
Instrução Normativa SRE Nº 129 DE 26/12/2017 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 27 dez 2017
Portaria SEFAZ Nº 230 DE 21/12/2017 Em caráter excepcional, suspende a aplicação de lista de preços mínimos divulgada por Portaria editada pela Secretaria de Estado de Fazenda, exclusivamente em relação a operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 dez 2017

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