Legislação

Lei Nº 19294 DE 13/12/2017 Dispõe sobre o descarte de embalagens recicláveis em pontos comerciais. Estadual - PR - DOE - 15 dez 2017
Decreto Nº 8506 DE 14/12/2017 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 15 dez 2017
Decreto Nº 8508 DE 14/12/2017 Publica tabela de valores venais para cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2018. Estadual - PR - DOE - 15 dez 2017
Decreto Nº 45454 DE 14/12/2017 Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para veículos usados, relativamente ao exercício de 2018, e define prazos para requerimentos de reconhecimento de isenção, redução da base de cálculo e alíquota específica, previstos na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992. Estadual - PE - DOE - 15 dez 2017
Portaria GSF Nº 256 DE 14/12/2017 Altera a Portaria GSF nº 606, de 16 de outubro de 2015, que dispõe sobre a utilização de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, nas operações comerciais efetuadas presencialmente a consumidor final ou para entrega em seu domicílio. Estadual - PI - DOE - 14 dez 2017
Portaria DETRAN/RS Nº 601 DE 14/12/2017 Estabelece o calendário para o licenciamento anual, correspondente ao exercício de 2018. Estadual - RS - DOE - 15 dez 2017
Decreto Nº 38475 DE 13/12/2017 Altera dados do cadastro e/ou do projeto técnico e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica. Estadual - AM - DOE - 13 dez 2017
Decreto Nº 38481 DE 13/12/2017 Disciplina a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico. Estadual - AM - DOE - 13 dez 2017
Lei Nº 4208 DE 14/12/2017 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que "Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências". Estadual - RO - DOE - 14 dez 2017
Lei Nº 4209 DE 14/12/2017 Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.473, de 13 de maio de 2005, que "Concede Crédito Presumido nas Operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior". Estadual - RO - DOE - 14 dez 2017

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