Legislação

Lei Nº 10747 DE 12/12/2017 Institui o dia 20 de novembro, data de aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e dia Nacional da Consciência Negra, como feriado estadual. Estadual - MA - DOE - 13 dez 2017
Decreto Nº 14891 DE 15/12/2017 Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 13.064, de 5 de novembro de 2010, que dispõe sobre os atos de registro, controle, fiscalização, inspeção ou vistoria de estabelecimentos e outros bens relacionados a aves comerciais, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 18 dez 2017
Portaria SAT Nº 2607 DE 15/12/2017 Dispõe sobre alteração de descrição e alterações de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 18 dez 2017
Decreto Legislativo Nº 593 DE 14/12/2017 Ratifica Convênios ICMS, Ajustes SINIEF, e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - MS - DOE - 15 dez 2017
Decreto Nº 47308 DE 15/12/2017 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 16 dez 2017
Decreto Nº 47309 DE 15/12/2017 Regulamenta a Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 16 dez 2017
Lei Nº 16244 DE 15/12/2017 Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016; autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito externo junto ao BID, com garantia da União, destinados ao Projeto de Aperfeiçoamento da Gestão Fiscal do Estado de Pernambuco; e altera a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo tributário. Estadual - PE - DOE - 16 dez 2017
Despacho SF SEM NÚMERO DE 15/12/2017 Dispõe sobre o registro, para uso neste Estado, dos programas aplicativos relacionados. Estadual - PE - DOE - 16 dez 2017
Portaria SET/GS Nº 155 DE 15/12/2017 Altera o Anexo II da Portaria nº 013/2012-GS/SET, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a apresentação de laudo técnico de consumo de energia elétrica e escrituração das operações relativas à aquisição de energia elétrica por estabelecimentos industriais, para fins de aproveitamento de crédito fiscal. Estadual - RN - DOE - 16 dez 2017
Portaria CAT Nº 118 DE 15/12/2017 Altera a Portaria CAT nº 59, de 24.08.2006, que disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos culturais integrantes do Programa de Ação Cultural - PAC. Estadual - SP - DOE - 16 dez 2017

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