Legislação

Portaria CAT Nº 119 DE 15/12/2017 Altera a Portaria CAT-96, de 23.06.2010, que disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos desportivos integrantes do Programa de Incentivo ao Esporte. Estadual - SP - DOE - 16 dez 2017
Portaria CAT Nº 120 DE 15/12/2017 Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE. Estadual - SP - DOE - 16 dez 2017
Portaria CAT Nº 122 DE 15/12/2017 Altera a Portaria CAT-127, de 06.09.2012, que dispõe sobre a apropriação de crédito acumulado do setor de avicultura. Estadual - SP - DOE - 16 dez 2017
Lei Nº 16624 DE 15/12/2017 Institui normas protetivas do consumidor, associadas ao direito à informação e altera a Lei nº 15.659, de 9 de janeiro de 2015, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. Estadual - SP - DOE - 16 dez 2017
Portaria ARTESP Nº 60 DE 14/12/2017 Dispõe sobre os preços das passagens do serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros das linhas outorgadas pelo DER/SP e assumidas pela Artesp. Estadual - SP - DOE - 16 dez 2017
Portaria CAT Nº 121 DE 15/12/2017 Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE. Estadual - SP - DOE - 16 dez 2017
Portaria SEFAZ Nº 483 DE 12/12/2017 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de janeiro de 2018. Estadual - SE - DOE - 18 dez 2017
Instrução Normativa SEFAZ Nº 7 DE 12/12/2017 Fixa procedimentos a serem observados pelo Grupo Fisco por ocasião da análise de processos protocolizados por contribuintes solicitando a exclusão da cobrança do ICMS antecipado da NF-e do DIA sob alegação de que não adquiriram a mercadoria. Estadual - SE - DOE - 18 dez 2017
Portaria SEFAZ Nº 481 DE 12/12/2017 Estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 18 dez 2017
Decreto Nº 5754 DE 08/12/2017 Institui o Programa de Fortalecimento da Cadeia Produtiva do Arroz no Estado do Tocantins - PROATO, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 15 dez 2017

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