Legislação

Decreto Nº 63102 DE 22/12/2017 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 23 dez 2017
Decreto Nº 63103 DE 22/12/2017 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 23 dez 2017
Lei Complementar Nº 938 DE 22/12/2017 Estabelece, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, os requisitos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza do Distrito Federal com precatórios do Distrito Federal, suas autarquias e fundações. Estadual - DF - DOE - 26 dez 2017
Decreto Nº 63105 DE 22/12/2017 Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2017. Estadual - SP - DOE - 23 dez 2017
Decreto Nº 63106 DE 22/12/2017 Altera o Decreto nº 57.686, de 27 de dezembro de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS nas hipóteses que especifica. Estadual - SP - DOE - 23 dez 2017
Portaria SEFAZ Nº 25-R DE 22/12/2017 Altera as Portarias nºs 31-R, de 24 de julho de 2015; 13-R, de 21 de março de 2016; e 43-R, de 27 de dezembro de 2016. Estadual - ES - DOE - 26 dez 2017
Decreto Nº 63104 DE 22/12/2017 Altera os Decretos nºs 53.051/2008, 53.826/2008 e 54.904/2009, que tratam, respectivamente, do Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor, dos Incentivos no Âmbito dos Parques Tecnológicos e do Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados. Estadual - SP - DOE - 23 dez 2017
Portaria CAT Nº 126 DE 22/12/2017 Altera a Portaria CAT nº 35, de 26.05.2017, que dispõe sobre a opção por crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de demais créditos nas operações com produtos têxteis. Estadual - SP - DOE - 23 dez 2017
Portaria GABIN Nº 591 DE 18/12/2017 Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2018, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 20 dez 2017
Portaria CAT Nº 125 DE 22/12/2017 Altera a Portaria 65/2016, de 25.05.2016, que estabelece a base de cálculo na saída de cimento a que se refere o artigo 292 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 23 dez 2017

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