Legislação

Decreto Nº 32447 DE 12/12/2017 Regulamenta a Lei nº 15.992, de 22 de abril de 2016, que dispõe acerca das sistemática de tributação relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente em operações e prestações relacionadas com a construção, instalação e funcionamento de centro de conexões de voos - HUB, em aeroporto internacional situado neste Estado. Estadual - CE - DOE - 13 dez 2017
Lei Nº 16444 DE 12/12/2017 Altera dispositivos da Lei Estadual nº 15.093, de 29 de dezembro de 2011. Estadual - CE - DOE - 13 dez 2017
Instrução Normativa SEFAZ Nº 79 DE 12/12/2017 Estabelece, para o exercício de 2018, o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), instituída pela Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000. Estadual - CE - DOE - 13 dez 2017
Portaria SEF Nº 284 DE 11/12/2017 Fixa as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente a veículos terrestres, para o exercício de 2018, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 14 dez 2017
Portaria SECONT Nº 269-S DE 06/12/2017 Rep. - Torna públicas as atividades finalísticas normatizáveis dos sistemas administrativos da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e o prazo em que cada Norma de Procedimento será publicada. Estadual - ES - DOE - 14 dez 2017
Portaria GABIN Nº 573 DE 04/12/2017 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 11 dez 2017
Decreto Nº 1309 DE 13/12/2017 Introduz alteração no Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.129, de 25 de julho de 1986. Estadual - MT - DOE - 13 dez 2017
Instrução Normativa INDEA Nº 2 DE 13/12/2017 Dispõe sobre a Fiscalização do Uso de Sementes e Mudas no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 dez 2017
Portaria SAT Nº 2606 DE 12/12/2017 Dispõe sobre inclusão de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 14 dez 2017
Decreto Nº 516 DE 13/12/2017 Dispõe sobre a organização de recesso, mediante sistema de revezamento, nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo nas semanas em que são comemoradas as festas de Natal e Ano Novo, no exercício de 2017. Estadual - MG - DOE - 14 dez 2017

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