Legislação

Lei Nº 19380 DE 20/12/2017 Inclui parágrafo único no art. 1º da Lei nº 9.491, de 21 de dezembro de 1990, que estabelece critérios para fixação dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS. Estadual - PR - DOE - 22 dez 2017
Portaria SF Nº 245 DE 21/12/2017 Determina o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado. Estadual - PE - DOE - 22 dez 2017
Portaria SF Nº 246 DE 21/12/2017 Estabelece procedimentos complementares do Decreto nº 44.772, de 20.07.2017, que dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso. Estadual - PE - DOE - 22 dez 2017
Instrução Normativa CAT Nº 38 DE 21/12/2017 Altera o anexo único da Instrução Normativa SRE nº 010, de 30.05.2012. Estadual - PE - DOE - 22 dez 2017
Edital DPC Nº 226 DE 22/12/2017 Dispõe sobre credenciamento de contribuintes para o diferimento do recolhimento do ICMS nas importações de AEAC. Estadual - PE - DOE - 23 dez 2017
Decreto Nº 17557 DE 21/12/2017 Institui a Licença Ambiental por Declaração e estabelece critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental no âmbito do Programa Ativo Verde, com fundamento no art. 7º da Lei Estadual nº 6.947 , de 09 de janeiro de 2017 e na Lei Estadual nº 7.033, de 28 de agosto de 2017, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 21 dez 2017
Ato Normativo UNATRI Nº 53 DE 21/12/2017 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 22 dez 2017
Ato Normativo UNATRI Nº 54 DE 21/12/2017 Rep. - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 22 dez 2017
Regime Especial UNATRI Nº 234 DE 21/12/2017 Credenciamento em Regime Especial de tributação do ICMS concedido à empresa Centromed Distribuidora de MED e MAT Médico Hospitalar. Estadual - PI - DOE - 22 dez 2017
Regime Especial UNATRI Nº 237 DE 21/12/2017 Credenciamento em Regime Especial de tributação do ICMS concedido à empresa São Marcos Dist Med Equip e Materiais Hosp e Odon LTDA EPP, CAGEP 19.445.715-0. Estadual - PI - DOE - 22 dez 2017

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