Legislação

Decreto Nº 1945 DE 21/12/2017 Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 22 dez 2017
Decreto Nº 1944 DE 21/12/2017 Institui o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 22 dez 2017
Portaria SEFA Nº 412 DE 21/12/2017 Altera a Portaria nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 22 dez 2017
Portaria SEFA Nº 411 DE 21/12/2017 Acrescenta dispositivos à Portaria nº 1.726, de 06 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 22 dez 2017
Portaria SEFA Nº 410 DE 21/12/2017 Fixa a expressão monetária da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, para vigorar no exercício fiscal de 2018, em R$ 3,3271. Estadual - PA - DOE - 22 dez 2017
Portaria SEFA Nº 414 DE 22/12/2017 Estabelece os procedimentos necessários à ativação da senha de acesso à Central de Relacionamento Eletrônico com o Contribuinte - eCRC da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - PA - DOE - 26 dez 2017
Portaria SEFA Nº 413 DE 22/12/2017 Altera o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante da Portaria nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, conforme especifica. Estadual - PA - DOE - 23 dez 2017
Instrução Normativa SEFA Nº 25 DE 22/12/2017 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 20, de 24 de novembro de 2016, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos, instituído pela Lei nº 5.529, de 5 de janeiro de 1989. Estadual - PA - DOE - 23 dez 2017
Instrução Normativa SEFA Nº 24 DE 22/12/2017 Institui a Declaração Eletrônica do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - DIT, para a doação em dinheiro, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 26 dez 2017
Instrução Normativa SEFA Nº 23 DE 22/12/2017 Altera os dispositivos da Instrução Normativa nº 0006, de 7 de junho de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 26 dez 2017

Legislações