Legislação

Portaria GABIN Nº 563 DE 30/11/2017 Determina a prorrogação do prazo para que as transportadoras credenciadas na condição de Fiel Depositárias realizem o credenciamento no sistema Canal Verde Brasil ID. Estadual - MA - DOE - 6 dez 2017
Resolução Administrativa GABIN Nº 16 DE 14/11/2017 Rep. - Altera dispositivos do Capítulo III-A ao Título IV (Das Obrigações Acessórias) do Regulamento do ICMS - RICMS/2003, que dispõe sobre Documentos Fiscais Eletrônicos - Dfe. Estadual - MA - DOE - 6 dez 2017
Decreto Nº 8479 DE 08/12/2017 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 11 dez 2017
Portaria DERAL Nº 48 DE 08/12/2017 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 04 a 08 de novembro de 2017. Estadual - PR - DOE - 11 dez 2017
Norma de Procedimento Administrativo CRE Nº 6 DE 05/12/2017 Estabelece orientação no âmbito da Coordenação da Receita do Estado quanto ao valor mínimo para os lançamentos de ofício, levando-se em consideração os custos envolvidos para o processo. Estadual - PR - DOE - 12 dez 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 128 DE 07/12/2017 Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 12 dez 2017
Comunicado DRT-8 SEM NÚMERO DE 01/12/2017 Ret. - Dispõe sobre Regime Especial de Apuração e Recolhimento. Estadual - SP - DOE - 12 dez 2017
Portaria SEFAZ Nº 1026 DE 01/12/2017 Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2018, fixa o calendário dos exercícios de 2018 e 2019 e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 11 dez 2017
Portaria FEMARH Nº 916 DE 06/12/2017 Institui o processo digital referente ao Licenciamento Simplificado (LAS) - agricultura familiar, bem como reconhece as assinaturas digitais efetuadas pelo Sistema Eletrônico Licencia Já. Estadual - RR - DOE - 11 dez 2017
Portaria SEFAZ Nº 1505 DE 07/12/2017 Altera o Anexo II da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 170/2012, de 14/03/2012, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos. Estadual - RR - DOE - 11 dez 2017

Legislações