Legislação

Comunicado SEFAZ Nº 5 DE 11/12/2017 Comunica sobre a vigência das alterações nas alíquotas do ICMS. Estadual - PI - DOE - 11 dez 2017
Portaria GSF Nº 254 DE 12/12/2017 Altera a Portaria GSF nº 245, de 27 de novembro de 2017, que dispõe sobre o parcelamento especial de débitos fiscais do depósito mensal destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FUNEF, referente às operações e prestações ocorridas nos meses de janeiro a julho do ano corrente. Estadual - PI - DOE - 12 dez 2017
Decreto Nº 46196 DE 12/12/2017 Altera o Livro II - da Substituição Tributária, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. Estadual - RJ - DOE - 13 dez 2017
Lei Nº 7806 DE 12/12/2017 Dispõe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sobre o funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 13 dez 2017
Medida Provisória Nº 217 DE 11/12/2017 Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Serviços - PREFIS - ITCMD e estabelece providências. Estadual - SC - DOE - 12 dez 2017
Resolução SF Nº 114 DE 12/12/2017 Altera a Resolução SF 61/08, de 05.11.2008, que dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 13 dez 2017
Comunicado SRE Nº 65 DE 12/12/2017 Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16 de dezembro de 2017. Estadual - AL - DOE - 13 dez 2017
Lei Nº 11032 DE 12/12/2017 Altera as Leis nºs 6.000, de 23 de dezembro de 1994, que consolida as normas que dispõem sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN; 10.094, de 27 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como, sobre a Administração Tributária; 10.974, de 20 de setembro de 2017, que institui o Programa de Desenvolvimento do Estado da Paraíba - PRODES - PB; e 11.007, de 06 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 13 dez 2017
Decreto Nº 37945 DE 12/12/2017 Regulamenta a Lei nº 7.309, de 10 de janeiro de 2003, que proíbe a discriminação ou preconceito em virtude de orientação sexual e da identidade de gênero no Estado da Paraíba e revoga o Decreto nº 27.604, de 19 de setembro de 2006. Estadual - PB - DOE - 13 dez 2017
Lei Nº 11031 DE 12/12/2017 Concede redução na base de cálculo do ICMS, em relação às operações e prestações realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, altera as Leis Nº 5127/1989, Nº 6379/1996, Nº 8445/2007, Nº 10094/2013 e Nº 10758/2016, revoga a Lei Nº 8814/2009 e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 13 dez 2017

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