Legislação

Lei Nº 19358 DE 20/12/2017 Dispõe sobre remissão dos créditos tributários decorrentes de fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ocorridos até 31 de dezembro de 2011, ajuizados ou não, e até 31 de dezembro de 2012, não ajuizados, e adota outras providências. Estadual - PR - DOE - 21 dez 2017
Decreto Nº 8590 DE 21/12/2017 Altera e acrescenta disposições aos Anexos de que trata o Decreto nº 12.033, de 1 de setembro de 2014, que aprovou o Regulamento da Junta Comercial do Paraná. Estadual - PR - DOE - 21 dez 2017
Decreto Nº 8532 DE 20/12/2017 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 21 dez 2017
Lei Nº 19356 DE 20/12/2017 Altera a Lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 22 dez 2017
Lei Nº 19364 DE 20/12/2017 Institui o Programa de Recuperação de Créditos - Isenção de Multas e Juros Moratórios, a ser desenvolvido pela Companhia de Habitação do Paraná. Estadual - PR - DOE - 22 dez 2017
Lei Nº 19372 DE 20/12/2017 Altera a Lei nº 15.636, de 1º de outubro de 2007, que proíbe a instalação de postos de venda de combustíveis, derivados de petróleo e produtos inflamáveis, em shopping centers, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres, que se utilizem do mesmo CNPJ ou da mesma Inscrição Estadual. Estadual - PR - DOE - 22 dez 2017
Lei Nº 19365 DE 20/12/2017 Institui o Programa de Regularização de Contratos e Ocupação de Imóveis, pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Companhia de Habitação do Paraná, denominado Morar Legal - Regularização de Ocupação e Titularidade, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 22 dez 2017
Decreto Nº 8603 DE 22/12/2017 Aprova o Sistema Rodoviário Estadual - 2017 elaborado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SEIL. Estadual - PR - DOE - 22 dez 2017
Lei Nº 19398 DE 20/12/2017 Altera a Lei nº 18.943, de 20 de dezembro de 2016, que proíbe os estabelecimentos comerciais de exigir valor mínimo para compras com cartão de débito. Estadual - PR - DOE - 22 dez 2017
Decreto Nº 8599 DE 22/12/2017 Prorroga para o dia 28 de fevereiro de 2018, o fim do prazo estabelecido no artigo 19 da Lei Complementar Estadual nº 205, de 7 de dezembro de 2017. Estadual - PR - DOE - 22 dez 2017

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