Legislação

Instrução Normativa GAB/CRE Nº 33 DE 05/12/2017 Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 009, de 10 de dezembro de 2014, que disciplina o Regime Especial e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 22 da Tabela I do Anexo IV do RICMS. Estadual - RO - DOE - 11 dez 2017
Portaria SEF Nº 285 DE 11/12/2017 Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Estadual - DF - DOE - 13 dez 2017
Decreto Nº 47302 DE 12/12/2017 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 13 dez 2017
Decreto Nº 47303 DE 12/12/2017 Altera a data de vencimento da parcela relativa ao mês de dezembro de 2017 referente aos parcelamentos de créditos tributários estaduais. Estadual - MG - DOE - 13 dez 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 129 DE 08/12/2017 Dispõe sobre a utilização do BP-e - Bilhete de Passagem Eletrônico por contribuintes paranaenses. Estadual - PR - DOE - 13 dez 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 130 DE 08/12/2017 Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 096/2013, que dispõe sobre a utilização do MDF-e - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais por contribuintes paranaenses. Estadual - PR - DOE - 13 dez 2017
Lei Nº 16225 DE 12/12/2017 Modifica a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - PE - DOE - 13 dez 2017
Lei Nº 16226 DE 12/12/2017 Modifica a Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989, que institui os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dispõe sobre a sua competência tributária, a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a Lei nº 13.178, de 29 de dezembro de 2006, que uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Pernambuco, a Lei nº 13.955, de 15 de dezembro de 2009, que institui a Taxa de Fiscalização do Sistema Integrado de Atividades Públicas Não Exclusivas - TFSI, e a Lei nº 15.921, de 9 de novembro de 2016, que estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares, relativamente à forma de atualização monetária e cálculo de juros nas hipóteses que especifica. Estadual - PE - DOE - 13 dez 2017
Lei Complementar Nº 376 DE 12/12/2017 Dispensa multas e juros relativos a crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente a motocicleta, ciclomotor e motoneta. Estadual - PE - DOE - 13 dez 2017
Lei Nº 16232 DE 12/12/2017 Altera a Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe dobre o licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Estadual - PE - DOE - 13 dez 2017

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