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Instrução Normativa SEFA Nº 22 DE 22/12/2017 Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 1.944, de 21 de dezembro de 2017, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, referente aos débitos relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 26 dez 2017
Decreto Nº 37979 DE 21/12/2017 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 22 dez 2017
Decreto Nº 37982 DE 21/12/2017 Revoga o Decreto nº 30.106, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 22 dez 2017
Decreto Nº 37980 DE 21/12/2017 Altera o Decreto nº 36.509, de 23 de dezembro de 2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 22 dez 2017
Decreto Nº 37983 DE 21/12/2017 Altera o Decreto nº 36.927, de 21 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.758, de 14 de setembro de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 22 dez 2017
Decreto Nº 37984 DE 21/12/2017 Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 37.814, de 17 de novembro de 2017, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 22 dez 2017
Decreto Nº 37981 DE 21/12/2017 Altera o Decreto nº 37.815, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 22 dez 2017
Portaria GSER Nº 332 DE 21/12/2017 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, para R$ 47,39 (quarenta e sete reais e trinta e nove centavos). Estadual - PB - DOE - 23 dez 2017
Decreto Nº 8531 DE 20/12/2017 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 21 dez 2017
Decreto Nº 8560 DE 20/12/2017 Regulamenta a Lei nº 17.742 de 30 de outubro de 2013 e institui o Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte - PROESPORTE. Estadual - PR - DOE - 21 dez 2017

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