Legislação

Decreto Nº 16632 DE 04/06/2025 Altera a redação da Tabela B do Anexo do Decreto Nº 16426/2024, nos termos que especifica. Estadual - MS - DOE - 5 jun 2025
Comunicado SRE Nº 18 DE 03/06/2025 Divulga tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até junho/2025. Estadual - MG - DOE - 5 jun 2025
Lei Nº 13708 DE 04/06/2025 Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, a obrigatoriedade de identificação do remetente em entregas de alimentos, bebidas, presentes e itens afins, estabelecendo penalidades em caso de descumprimento. Estadual - PB - DOE - 5 jun 2025
Portaria SRE/STE Nº 2 DE 04/06/2025 Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1/2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários / Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. Estadual - SP - DOE - 5 jun 2025
Portaria SEFAZ Nº 158 DE 03/06/2025 Altera o caput do art. 2º e do art. 4º da Portaria SEFAZ Nº 57/2025, que dispõe sobre a data e documentos fiscais válidos para os sorteios de prêmios n.º 36 e nº 37 no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 5 jun 2025
Lei Nº 3237 DE 04/06/2025 Institui a Política Estadual de Incentivo às Startups de Turismo Digital do Estado do Amapá, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 4 jun 2025
Lei Nº 3243 DE 04/06/2025 Institui no Estado do Amapá nova opção para o contribuinte realizar pagamento digital também por via “PIX” para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. Estadual - AP - DOE - 4 jun 2025
Decreto Nº 16426 DE 26/04/2024 Inclui a iniciativa Minha Casa, Minha Vida Cidades, na modalidade Emendas, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, no campo de execução dos Projetos Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação de Unidade Habitacional para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 29 abr 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 64 DE 29/05/2025 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de junho de 2025, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 4 jun 2025
Lei Nº 13697 DE 04/06/2025 Dispõe sobre a vedação da cobrança de débito ao consumidor, pendente em nome de terceiros, como condição para instalação e fornecimento dos serviços básicos de água, gás e energia elétrica no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 5 jun 2025

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