Legislação

Decreto Nº 32462 DE 22/12/2017 Dispõe sobre a idade máxima e a idade média admitidas para os veículos que exploram todas as espécies de serviços regulares no âmbito do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 22 dez 2017
Decreto Nº 1416 DE 20/12/2017 Introduz as Alterações 3.887 e 3.889 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 20 dez 2017
Lei Nº 6058 DE 22/12/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas prestadoras de serviços disponibilizarem aos consumidores meios de cancelamento idênticos aos meios de aquisição do serviço. Estadual - DF - DOE - 26 dez 2017
Lei Nº 6043 DE 22/12/2017 Institui a Política de Incentivo à Geração de Energia Limpa em prédios residenciais ou não no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 26 dez 2017
Portaria SEF Nº 299 DE 21/12/2017 Divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC para efeito do disposto no art. 1º , da Lei Complementar nº 435 , de 27 de dezembro de 2001. Estadual - DF - DOE - 26 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 37 DE 22/12/2017 Concede autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa às empresas de "call center". Estadual - SP - DOE - 22 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 39 DE 22/12/2017 Concede autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa às empresas de "call center". Estadual - SP - DOE - 22 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 38 DE 22/12/2017 Concede autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa às empresas de "call center". Estadual - SP - DOE - 22 dez 2017
Decreto Nº 63096 DE 22/12/2017 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 23 dez 2017
Decreto Nº 63098 DE 22/12/2017 Acrescenta o § 2º ao artigo 3º do Decreto 62.761 , de 04 de agosto de 2017, que trata dos débitos fiscais de ICMS exigidos por meio de auto de infração lavrado até 04 de agosto de 2017, não inscritos em dívida ativa, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 13 dez 2017

Legislações