Legislação

Portaria SUFIS Nº 21 DE 13/12/2017 Altera o anexo único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 14 dez 2017
Lei Nº 11031 DE 12/12/2017 Rep. - Concede redução na base de cálculo do ICMS, em relação às operações e prestações realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, altera as Leis nºs 5.127, de 27 de janeiro de 1989, 6.379, de 2 de dezembro de 1996, 8.445, de 28 de dezembro de 2007, 10.094, de 27 de setembro de 2013 e 10.758, de 14 de setembro de 2016, revoga a Lei nº 8.814, de 09 de junho de 2009 e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 dez 2017
Resolução SEFA Nº 1752 DE 08/12/2017 Dispõe sobre as distribuidoras habilitadas a efetuar a aquisição de óleo diesel "A" com isenção do ICMS da empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, para o período de 1º de janeiro de 2018 a 30 de junho de 2018. Estadual - PR - DOE - 14 dez 2017
Resolução Plenária JUCEPAR Nº 8 DE 21/11/2017 Registros de atos mercantis que devem ser protocolados no Sistema Integrador. Estadual - PR - DOE - 14 dez 2017
Portaria DETRAN/PE Nº 3846 DE 13/12/2017 Regulamenta o credenciamento de pessoa jurídica para registro eletrônico dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 14 dez 2017
Decreto Nº 27608 DE 13/12/2017 Regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 595, de 26 de abril de 2017, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDERN), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 14 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 414 DE 14/12/2017 Altera e prorroga o Regime Especial que autoriza o estabelecimento filial da interessada a adotar os procedimentos previstos no Decreto nº 57.608 de 2011. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 415 DE 14/12/2017 Prorroga o Regime Especial previsto na Portaria CAT nº 14 de 2007 e no art. 396-A do RICMS. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 420 DE 14/12/2017 Concede Regime Especial referente ao credenciamento previsto na Portaria CAT nº 53 de 2006. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 416 DE 14/12/2017 Prorroga o Regime Especial que trata da suspensão de 20% do lançamento do ICMS devido nas importações de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2017

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