Legislação

Comunicado DEAT Nº 421 DE 14/12/2017 Prorroga Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações de matérias-primas, sem similares nacionais. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 422 DE 14/12/2017 Prorroga Regime Especial referente ao credenciamento previsto na Portaria CAT nº 53 de 2006. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 423 DE 14/12/2017 Altera percentual da suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas exclusivamente à revenda, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013, e prorroga o Regime Especial concedido inicialmente. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 424 DE 14/12/2017 Altera o percentual da suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013 e prorroga o regime especial em questão. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 425 DE 14/12/2017 Prorroga e altera Regime Especial que autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matéria-prima sem similar nacional. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 426 DE 14/12/2017 Prorroga Regime Especial que autoriza a suspensão de 20% do ICMS incidente nas importações de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2017
Comunicado DEAT SEM NÚMERO DE 14/12/2017 Altera o percentual da suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013, e prorroga o Regime Especial em questão. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2017
Comunicado DEAT SEM NÚMERO DE 14/12/2017 Reconsidera a decisão anterior e defere o Regime Especial que atribui a condição de substituto tributário. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 428 DE 14/12/2017 Altera o percentual da suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013, e prorroga o regime especial em questão. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 429 DE 14/12/2017 Prorroga o Regime Especial que trata da suspensão de 20% do ICMS devido nas importações de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2017

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