Legislação

Decreto Nº 27511 DE 20/11/2017 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 101, 104, 125, 128, 129 e 149, de 29 de setembro de 2017, dos Ajustes SINIEF 11 e 12, de 6 de setembro de 2017, e dos Ajustes SINIEF 14, 15, 16, 17 e 18, de 29 de setembro de 2017. Estadual - RN - DOE - 21 nov 2017
Decreto Nº 27512 DE 20/11/2017 Altera o Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. Estadual - RN - DOE - 21 nov 2017
Lei Nº 19888 DE 20/11/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação dos valores cobrados pelo litro de combustível pelos postos revendedores. Estadual - GO - DOE - 21 nov 2017
Decreto Nº 56295 DE 17/11/2017 Concede incentivos fiscais e locacionais do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN à RM Oliveira Indústria de Tintas LTDA, em razão da implantação, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 21 nov 2017
Decreto Nº 56294 DE 17/11/2017 Concede incentivos fiscais e locacionais do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN à RM Oliveira Indústria de Tintas LTDA, em razão da implantação, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 21 nov 2017
Decreto Nº 56296 DE 17/11/2017 Concede incentivos fiscais e locacional do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN à Newplast Indústria e Comércio de Embalagens LTDA, em razão da implantação, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 21 nov 2017
Decreto Nº 14884 DE 20/11/2017 Altera a redação de dispositivo do Subanexo II - Máquinas e Implementos Agrícolas, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 21 nov 2017
Portaria SAT Nº 2601 DE 20/11/2017 Dispõe sobre inclusão de valores na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 21 nov 2017
Edital de Notificação SAT Nº 35 DE 20/11/2017 Notifica as entidades representativas do setor da agricultura e das indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul sobre o preço médio da aveia, borracha natural, queijo mussarela, goma de resina e cana de açúcar. Estadual - MS - DOE - 21 nov 2017
Deliberação JUCERJA Nº 102 DE 16/11/2017 Estabelece os procedimentos quanto à exigência legal de capital social minímo para registro das empresas de serviços terceirizados e de trabalho temporário, conforme previsto na Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974. Estadual - RJ - DOE - 21 nov 2017

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