Legislação

Decreto Nº 62988 DE 04/12/2017 Rep. - Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 6 dez 2017
Portaria CAT Nº 114 DE 05/12/2017 Altera a Portaria CAT nº 53/2006, de 08.08.2006, que disciplina o credenciamento de contribuinte fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados para fins de aplicação do disposto no artigo 396-A do RICMS. Estadual - SP - DOE - 6 dez 2017
Portaria CAT Nº 115 DE 05/12/2017 Altera a Portaria CAT nº 127, de 06.09.2012, que dispõe sobre a apropriação de crédito acumulado do setor de avicultura. Estadual - SP - DOE - 6 dez 2017
Resolução APE/SF Nº 533 DE 27/11/2017 Divulga os índices de preços da construção civil e dos serviços gerais com predominância de mão de obra de qualquer natureza, processados até o mês de outubro de 2017. Estadual - SP - DOE - 6 dez 2017
Decreto Nº 4642 DE 29/11/2017 Fica determinado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Estaduais. Estadual - AP - DOE - 29 nov 2017
Ato Declaratório SEFAZ Nº 57 DE 21/11/2017 Aprova Regime Especial para procedimentos nas saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, promovida por Nova Era Exportação de Madeira Eireli - ME. Estadual - AP - DOE - 29 nov 2017
Resolução AGERBA Nº 47 DE 27/11/2017 Aprova os preços do gás natural constante na tabela a seguir, com vigência retroativa a partir de 01 de novembro de 2017. Estadual - BA - DOE - 6 dez 2017
Lei Nº 13811 DE 05/12/2017 Autoriza o Poder Executivo Estadual a celebrar termo aditivo aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001. Estadual - BA - DOE - 6 dez 2017
Lei Nº 19894 DE 05/12/2017 Altera a Lei nº 19.738, de 17 de julho de 2017, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 6 dez 2017
Decreto Nº 9102 DE 05/12/2017 Estabelece condições para a regularização ambiental prevista na Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, por intermédio do Programa Tesouro Verde, instituído pela Lei nº 19.763 de 18 de julho de 2017, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 6 dez 2017

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