Legislação

Ato DIAT Nº 34 DE 16/11/2017 Adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. Estadual - SC - DOE - 21 nov 2017
Portaria ADAPEC Nº 286 DE 14/11/2017 Dispõe sobre manter a obrigatoriedade da vacinação anti-rábica instituída em 1º de novembro de 2017, para animais herbívoros (bovídeos, equídeos, ovinos e caprinos), independentemente da idade, nos municípios que especifica e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 20 nov 2017
Lei Nº 16403 DE 17/11/2017 Dispõe sobre o acompanhamento profissional de nutricionista nas unidades escolares da rede privada de ensino no âmbito do Estado do Ceará, que possuam o Sistema de Tempo Integral - STI. Estadual - CE - DOE - 21 nov 2017
Lei Nº 16405 DE 17/11/2017 Torna obrigatória a disponibilização de balanças de precisão em estabelecimentos varejistas que comercializem produtos lacrados a fim de possibilitar a conferência pelos consumidores. Estadual - CE - DOE - 21 nov 2017
Lei Nº 16406 DE 17/11/2017 Dispõe sobre a divulgação do aplicativo SNE Denatran, no âmbito do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 21 nov 2017
Portaria GABIN Nº 525 DE 10/11/2017 Altera os valores de referência para fins de cobrança de ICMS dos produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 17 nov 2017
Portaria SRE Nº 158 DE 21/11/2017 Estabelece modelo de planilha eletrônica a ser mantida pelo contribuinte que emita nota fiscal diária englobando operações internas de troca ou devolução de mercadorias. Estadual - MG - DOE - 22 nov 2017
Portaria DP/DETRAN Nº 3553 DE 21/11/2017 Regulamenta a formalização de Termo de Cooperação com entidades privadas para processamento de operações de pagamentos de débitos por meio de cartões de créditos. Estadual - PE - DOE - 22 nov 2017
Decreto Nº 1367 DE 20/11/2017 Introduz a Alteração 3.871 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 21 nov 2017
Portaria DETRAN Nº 374 DE 17/11/2017 Altera a Portaria Detran-SP 465, de 16.11.2016. Estadual - SP - DOE - 22 nov 2017

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