Legislação

Portaria CAT Nº 107 DE 22/11/2017 Altera a Portaria CAT nº 126/2011, de 16.09.2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. Estadual - SP - DOE - 23 nov 2017
Portaria SEFAZ Nº 458 DE 17/11/2017 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado do Sergipe - UFP/SE para o mês de dezembro de 2017. Estadual - SE - DOE - 23 nov 2017
Portaria SEFAZ Nº 968 DE 17/11/2017 Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.055/2008 da empresa ALIANÇA DO TOCANTINS INDÚSTRIA PESQUEIRA LTDA. Estadual - TO - DOE - 22 nov 2017
Decreto Nº 7923 DE 22/11/2017 Altera o Decreto nº 7.756, de 13 de outubro de 2017, que "Institui Programa de Parcelamento Incentivado - PPI de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS". Estadual - AC - DOE - 23 nov 2017
Instrução Normativa IMA/AL Nº 3 DE 23/11/2017 Estabelece normas e procedimentos para o cálculo e a cobrança da Compensação Ambiental, cria a Câmara Técnica de Compensação Ambiental e dispõe sobre o seu funcionamento. Estadual - AL - DOE - 23 nov 2017
Decreto Nº 46172 DE 22/11/2017 Institui a Carteira de Identidade Social para utilização por pessoas travestis e transexuais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 23 nov 2017
Instrução Normativa SAT Nº 70 DE 13/11/2017 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 22 nov 2017
Portaria SEFAZ Nº 457 DE 17/11/2017 Altera a Portaria nº 444/2017, de 25 de outubro de 2017, que dispõe sobre o levantamento do estoque existentes em 31 de outubro de 2017, de tintas, vernizes e corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes classificados na Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM/SH. 3204, 3205.00.00, 3206, 3210.00 e 32.12. Estadual - SE - DOE - 23 nov 2017
Resolução GSEFAZ Nº 35 DE 16/11/2017 Altera a Resolução nº 001/2016-GSEFAZ, que estabelece os procedimentos para recolhimento ou creditamento do ICMS relativo aos estoques de mercadorias sujeitas à substituição tributária, conforme estabelecido no Anexo II-A do Regulamento do ICMS. Estadual - AM - DOE - 23 nov 2017
Resolução GSEFAZ Nº 36 DE 16/11/2017 Revoga a Resolução nº 006/2017-GSEFAZ, que regulamenta a apropriação de créditos fiscais de ICMS pelos prestadores de serviços de transportes não optantes pelo crédito presumido de 20% (vinte por cento). Estadual - AM - DOE - 23 nov 2017

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