Legislação

Portaria GABIN Nº 531 DE 16/11/2017 Dispõe sobre a emissão da NFA (Nota Fiscal Avulsa), em substituição à NFA-e (Nota Fiscal Avulsa Eletrônica) nas condições que estabelece. Estadual - MA - DOE - 21 nov 2017
Emenda Constitucional Nº 81 DE 22/11/2017 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Regime de Recuperação Fiscal - RRF, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 nov 2017
Decreto Nº 14885 DE 23/11/2017 Acrescenta o § 5º ao art. 3º do Decreto nº 14.720 , de 24 de abril de 2017, que dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de importação de gás natural, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 24 nov 2017
Portaria SUTRI Nº 697 DE 23/11/2017 Altera a Portaria SUTRI nº 663, de 28 de junho de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 24 nov 2017
Lei Nº 11027 DE 22/11/2017 Torna obrigatória a divulgação de informação sobre o índice de infecção hospitalar pelos hospitais da rede privada de saúde no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 24 nov 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 121 DE 21/11/2017 Altera a NPF nº 92/2017, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS. Estadual - PR - DOE - 23 nov 2017
Decreto Nº 8329 DE 22/11/2017 Rep. - Altera o art. 5º, inciso IV, "e", do Decreto nº 2.845, de 28 de setembro de 2011. Estadual - PR - DOE - 24 nov 2017
Portaria ADAPAR Nº 305 DE 20/11/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação contra brucelose, de todas as bezerras bovinas e bufalinas, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 24 nov 2017
Portaria ADAPAR Nº 306 DE 20/11/2017 Estabelece regras para sacrifício sanitário de bovinos e búfalos reagentes positivos em exames de diagnóstico de brucelose ou tuberculose, na propriedade onde se localiza o animal. Estadual - PR - DOE - 24 nov 2017
Instrução Normativa CAT Nº 29 DE 21/11/2017 Promove ajuste nos valores relativos à base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da Federação ou de importação do exterior de Queijo muçarela e Queijo prato. Estadual - PE - DOE - 24 nov 2017

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