Legislação

Comunicado DEAT Nº 378 DE 24/11/2017 Concede Regime Especial que autoriza a diferir parcialmente o lançamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2017
Comunicado DEAT Nº 377 DE 24/11/2017 Concede Regime Especial que autoriza a diferir parcialmente o lançamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2017
Comunicado DEAT Nº 380 DE 24/11/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspender parcialmente o ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2017
Comunicado DEAT Nº 382 DE 24/11/2017 Prorroga o Regime Especial para o cadastramento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2017
Comunicado DEAT Nº 381 DE 24/11/2017 Prorroga o Regime Especial para o cadastramento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2017
Comunicado DEAT Nº 383 DE 24/11/2017 Concede Regime Especial para o cadastramento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2017
Comunicado DEAT Nº 384 DE 24/11/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 40% do ICMS devido na importação de matérias primas, produtos intermediários e embalagens, destinados à industrialização. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2017
Lei Nº 13803 DE 23/11/2017 Dispõe sobre a transação de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - BA - DOE - 24 nov 2017
Instrução Normativa SEFAZ Nº 75 DE 14/11/2017 Altera a Instrução Normativa nº 58, de 1º de setembro de 2017, que estabelece valores de referência relativos ao recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), devido por substituição tributária e incidente sobre operações com água mineral e água adicionada de sais, envasadas em embalagens retornáveis com capacidade entre 10 (dez) e 20 (vinte) litros. Estadual - CE - DOE - 23 nov 2017
Decreto Nº 38643 DE 23/11/2017 Altera, para o caso que especifica, o prazo de que trata o inciso VII, do artigo 74 , do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 24 nov 2017

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