Legislação

Comunicado DEAT Nº 369 DE 24/11/2017 Prorroga o Regime Especial que autoriza a suspender 25% do ICMS devido na importação de mercadoria destinada à industrialização ou à revenda. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2017
Comunicado DEAT Nº 367 DE 24/11/2017 Altera e prorroga o Regime Especial relacionado com a suspensão de 50% do ICMS incidente nas operações de importação de mercadoria destinada à industrialização ou à revenda. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2017
Comunicado DEAT Nº 374 DE 24/11/2017 Prorroga o Regime Especial para cadastramento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2017
Comunicado DEAT Nº 370 DE 24/11/2017 Concede Regime Especial para suspensão de 30% do ICMS devido na importação mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2017
Comunicado DEAT Nº 371 DE 24/11/2017 Prorroga o Regime Especial que autoriza a inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2017
Comunicado DEAT Nº 375 DE 24/11/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 20% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2017
Comunicado DEAT Nº 372 DE 24/11/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 100% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2017
Comunicado DEAT Nº 368 DE 24/11/2017 Altera a suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2017
Comunicado DEAT Nº 376 DE 24/11/2017 Concede Regime Especial que autoriza a aplicar o disposto no § 3º-C, item 2, do art. 29 das Disposições Transitórias do RICMS. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2017
Comunicado DEAT Nº 379 DE 24/11/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspender parcialmente o ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2017

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