Legislação

Decreto Nº 18010 DE 24/11/2017 Regulamenta a Lei nº 13.803, de 23 de novembro de 2017. Estadual - BA - DOE - 25 nov 2017
Decreto Nº 38643 DE 23/11/2017 Rep. - Altera, para o caso que especifica, o prazo de que trata o inciso VII, do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 27 nov 2017
Decreto Nº 4172-R DE 24/11/2017 Dispõe sobre a continuidade e regularização de atividades agrossilvipastoris em Áreas de Preservação Permanente - APP de uso consolidado. Estadual - ES - DOE - 27 nov 2017
Portaria Conjunta SEAG/SESA Nº 1-R DE 24/11/2017 Dispõe sobre a rastreabilidade de frutas e hortaliças frescas produzidas e/ou comercializadas no Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 27 nov 2017
Lei Nº 19824 DE 13/09/2017 Derrubada de Veto. - Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e a extinção de crédito tributário conexo. Estadual - GO - DOE - 27 nov 2017
Portaria SAT Nº 2602 DE 24/11/2017 Dispõe sobre alteração de descrição, inclusão de código e alterações de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 27 nov 2017
Decreto Nº 47293 DE 24/11/2017 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 25 nov 2017
Decreto Nº 47294 DE 24/11/2017 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 25 nov 2017
Lei Nº 16205 DE 24/11/2017 Dispõe sobre o serviço de fretamento intermunicipal. Estadual - PE - DOE - 25 nov 2017
Portaria UNATRI/SEFAZ Nº 62 DE 21/11/2017 Concede regime Especial à empresa ARMAZÉM MATEUS S.A., CAGEP nº 19.460.964-2, para cumprimento de obrigações acessórias. Estadual - PI - DOE - 24 nov 2017

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