Legislação

Decreto Nº 47290 DE 22/11/2017 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 23 nov 2017
Instrução Normativa SEFA Nº 21 DE 21/11/2017 Rep. - Dispõe sobre os procedimentos relativos ao atendimento de solicitações por meio da Central de Relacionamento Eletrônico com o Contribuinte - eCRC da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA. Estadual - PA - DOE - 23 nov 2017
Lei Nº 19229 DE 16/11/2017 Proíbe a prática comercial de renovação automática de contrato de prestação de serviços por assinatura. Estadual - PR - DOE - 22 nov 2017
Portaria DG/DETRAN Nº 242 DE 20/11/2017 Dispõe sobre a normatização dos documentos a serem aceitos para comprovação de residência junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 22 nov 2017
Portaria IPEM Nº 75 DE 14/11/2017 Fixa o período de 04 a 9 de dezembro de 2017, para verificação periódica dos taxímetros instalados em veículos de aluguel, utilizados para o transporte de passageiros no Município de Londrina/PR. Estadual - PR - DOE - 22 nov 2017
Portaria SF Nº 221 DE 22/11/2017 Altera o Anexo 2 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita adotados para efeito de controle da arrecadação estadual. Estadual - PE - DOE - 23 nov 2017
Instrução Normativa CAT Nº 31 DE 21/11/2017 Atualiza os valores da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com sucata. Estadual - PE - DOE - 23 nov 2017
Portaria SF Nº 222 DE 22/11/2017 Altera a Portaria SF nº 140, de 28.06.2013, que dispõe sobre procedimentos relativos ao cadastramento e alterações cadastrais do contribuinte do ICMS. Estadual - PE - DOE - 23 nov 2017
Decreto Nº 27527 DE 22/11/2017 Altera o Regulamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial (PROADI), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.723, de 24 de dezembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 23 nov 2017
Portaria CAT Nº 106 DE 22/11/2017 Altera a Portaria CAT-125, de 09.09.2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP. Estadual - SP - DOE - 23 nov 2017

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