Legislação

Decreto Nº 1238 DE 30/10/2017 Regulamenta o exercício do poder de polícia previsto no art. 3º , II, da Lei Estadual nº 8.031 , de 17 de dezembro de 2003, disciplina a dosimetria do valor da multa nos Autos de Infração lavrados no âmbito do órgão estadual de proteção e defesa do consumidor - PROCON-MT, previstos na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 out 2017
Portaria SEFAZ Nº 193 DE 20/10/2017 Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 out 2017
Portaria SEFAZ Nº 194 DE 24/10/2017 Institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 out 2017
Resolução CSPC Nº 3 DE 25/10/2017 Dispõe sobre a atividade administrativa da Polícia Civil de fiscalização e emissão de Alvarás relativos aos atos de Polícia Especializada previstos no Código Tributário do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 30 out 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 111 DE 20/10/2017 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 1 nov 2017
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 27/10/2017 Publica o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de novembro de 2017. Estadual - RR - DOE - 27 out 2017
Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ SEM NÚMERO DE 27/10/2017 Tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCMD, para o mês de novembro 2017. Estadual - RR - DOE - 27 out 2017
Portaria SESA Nº 59-R DE 31/10/2017 Regulamenta e estabelece critérios de funcionamento no território estadual de clínicas especializadas com internação que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos mentais e necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas. Estadual - ES - DOE - 1 nov 2017
Portaria SESA Nº 58-R DE 30/10/2017 Regulamenta as diretrizes e requisitos gerais para a prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas. Estadual - ES - DOE - 1 nov 2017
Decreto Nº 9076 DE 30/10/2017 Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 1 nov 2017

Legislações