Legislação

Decreto Nº 32422 DE 14/11/2017 Dispõe sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídrico superficiais e subterrâneos de domínio do Estado do Ceará ou da União por delegação de competência, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 17 nov 2017
Decreto Nº 1266 DE 17/11/2017 Revoga o Decreto nº 2.034, de 9 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a revisão, de ofício, do lançamento tributário nas hipóteses que especifica e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 nov 2017
Decreto Nº 1267 DE 17/11/2017 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 nov 2017
Decreto Nº 1262 DE 17/11/2017 Dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 nov 2017
Decreto Nº 37814 DE 17/11/2017 Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 18 nov 2017
Decreto Nº 37815 DE 17/11/2017 Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, e dá outras providências. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 37952 DE 14/12/2017, efeitos a partir de 01/01/2018). Estadual - PB - DOE - 18 nov 2017
Decreto Nº 8249 DE 20/11/2017 Dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses, sem fins lucrativos, no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 20 nov 2017
Portaria RE Nº 57 DE 13/11/2017 Torna públicas informações relativas a Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha: Estadual - RS - DOE - 20 nov 2017
Comunicado DRT-3 SEM NÚMERO DE 18/11/2017 Dispõe sobre Regime Especial de apuração e recolhimento do imposto. Estadual - SP - DOE - 18 nov 2017
Medida Provisória Nº 259 DE 16/11/2017 Altera a Lei nº 10.505, de 06 de setembro de 2016, que institui o Mutirão Rua Digna, destinado à execução de pavimentação em vias públicas, na forma que especifica. Estadual - MA - DOE - 16 nov 2017

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