Legislação

Decreto Nº 62897 DE 30/10/2017 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 31 out 2017
Decreto Nº 62898 DE 30/10/2017 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 31 out 2017
Decreto Nº 62899 DE 30/10/2017 Altera o Decreto nº 57.686, de 27 de dezembro de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS nas hipóteses que especifica. Estadual - SP - DOE - 31 out 2017
Decreto Nº 62900 DE 30/10/2017 Altera o Decreto nº 62.790, de 16.08.2017, que isenta do ICMS operações com bens ou mercadorias comercializados na Feira Escandinava. Estadual - SP - DOE - 31 out 2017
Resolução SF Nº 93 DE 30/10/2017 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 31 out 2017
Portaria SEFAZ Nº 444 DE 25/10/2017 Dispõe sobre o levantamento do estoque existentes em 31 de outubro de 2017, tintas e vernizes e corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes classificados na Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM/SH, 3204, 3205.00.00, 3206, 3210.00 e 32.12. Estadual - SE - DOE - 31 out 2017
Portaria NATURATINS Nº 377 DE 23/10/2017 Fixa o período de defeso da Piracema entre 1º de novembro de 2017 e 28 de fevereiro de 2018 e proíbe, neste período, o exercício da pesca em todas as suas modalidades, nos rios, lagos ou qualquer outro curso hídrico existente no Estado do Tocantins, nos termos que especifica. Estadual - TO - DOE - 30 out 2017
Portaria SEFAZ Nº 455 DE 30/10/2017 Relaciona os contribuintes obrigados a utilizar a comunicação eletrônica a partir de 1º de novembro de 2017. Estadual - AC - DOE - 31 out 2017
Decreto Nº 7804 DE 31/10/2017 Estabelece para o exercício de 2018 a faixa de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Estadual - AC - DOE - 31 out 2017
Medida Provisória Nº 256 DE 27/10/2017 Altera a Lei nº 10.681, de 14 de setembro de 2017, que institui Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 27 out 2017

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