Legislação

Decreto Nº 14884 DE 20/11/2017 Altera a redação de dispositivo do Subanexo II - Máquinas e Implementos Agrícolas, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 21 nov 2017
Portaria SAT Nº 2601 DE 20/11/2017 Dispõe sobre inclusão de valores na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 21 nov 2017
Edital de Notificação SAT Nº 35 DE 20/11/2017 Notifica as entidades representativas do setor da agricultura e das indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul sobre o preço médio da aveia, borracha natural, queijo mussarela, goma de resina e cana de açúcar. Estadual - MS - DOE - 21 nov 2017
Deliberação JUCERJA Nº 102 DE 16/11/2017 Estabelece os procedimentos quanto à exigência legal de capital social minímo para registro das empresas de serviços terceirizados e de trabalho temporário, conforme previsto na Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974. Estadual - RJ - DOE - 21 nov 2017
Ato DIAT Nº 34 DE 16/11/2017 Adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. Estadual - SC - DOE - 21 nov 2017
Portaria ADAPEC Nº 286 DE 14/11/2017 Dispõe sobre manter a obrigatoriedade da vacinação anti-rábica instituída em 1º de novembro de 2017, para animais herbívoros (bovídeos, equídeos, ovinos e caprinos), independentemente da idade, nos municípios que especifica e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 20 nov 2017
Lei Nº 16403 DE 17/11/2017 Dispõe sobre o acompanhamento profissional de nutricionista nas unidades escolares da rede privada de ensino no âmbito do Estado do Ceará, que possuam o Sistema de Tempo Integral - STI. Estadual - CE - DOE - 21 nov 2017
Lei Nº 16405 DE 17/11/2017 Torna obrigatória a disponibilização de balanças de precisão em estabelecimentos varejistas que comercializem produtos lacrados a fim de possibilitar a conferência pelos consumidores. Estadual - CE - DOE - 21 nov 2017
Lei Nº 16406 DE 17/11/2017 Dispõe sobre a divulgação do aplicativo SNE Denatran, no âmbito do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 21 nov 2017
Portaria GABIN Nº 525 DE 10/11/2017 Altera os valores de referência para fins de cobrança de ICMS dos produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 17 nov 2017

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