Legislação

Decreto Nº 9079 DE 31/10/2017 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 1 nov 2017
Decreto Nº 1244 DE 31/10/2017 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 out 2017
Resolução SEFAZ Nº 2889 DE 18/10/2017 Ret. - Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2017. Estadual - MS - DOE - 1 nov 2017
Decreto Nº 47284 DE 31/10/2017 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 1 nov 2017
Decreto Nº 47285 DE 31/10/2017 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 1 nov 2017
Decreto Nº 47286 DE 31/10/2017 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 1 nov 2017
Resolução SEF Nº 5051 DE 31/10/2017 Disciplina os procedimentos necessários à aplicação do desconto sobre o saldo devedor do ICMS de que trata o incentivo à pontualidade do imposto previsto no Capítulo III do Título III do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 1 nov 2017
Comunicado SRE Nº 47 DE 31/10/2017 Divulga os Carimbos Fiscais de Trânsito que foram declarados ideologicamente falsos. Estadual - MG - DOE - 1 nov 2017
Portaria SUTRI Nº 694 DE 31/10/2017 Altera a Portaria SUTRI nº 684, de 27 de setembro de 2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. Estadual - MG - DOE - 1 nov 2017
Portaria GSER Nº 278 DE 31/10/2017 Altera a Portaria GSER nº 108, de 13.05.2014. Estadual - PB - DOE - 1 nov 2017

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