Legislação

Portaria SEFAZ Nº 463 DE 30/10/2017 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS no caso que especifica. Estadual - AC - DOE - 1 nov 2017
Portaria SEFAZ Nº 455 DE 30/10/2017 Rep. - Relaciona os contribuintes obrigados a utilizar a comunicação eletrônica a partir de 1º de novembro de 2017. Estadual - AC - DOE - 1 nov 2017
Ato COMEX/GEFIS Nº 60 DE 31/10/2017 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 5 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 1 nov 2017
Portaria SEFAZ Nº 185 DE 26/10/2017 Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 out 2017
Resolução CEDEM Nº 362 DE 26/10/2017 Aprova a Implantação do Demonstrativo de ICMS Incentivado - DII. Estadual - MT - DOE - 31 out 2017
Resolução SEFAZ Nº 2891 DE 30/10/2017 Dispõe sobre a forma excepcional de pagamento do ICMS pelo contribuinte que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 1 nov 2017
Ato Declaratório SEFAZ Nº 54 DE 16/10/2017 Altera o Ato Declaratório nº 24/2017 que concede Regime Especial à empresa VIAÇÃO MACAPÁ DE TURISMO LTDA, referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 30 out 2017
Portaria SEF Nº 230 DE 30/10/2017 Altera os Anexos I, II, III, IV e V da Portaria nº 84, de 26 de abril de 2017, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 1 nov 2017
Decreto Nº 33523 DE 27/10/2017 Altera o art. 18 do Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 30 out 2017
Portaria GABIN Nº 463 DE 16/10/2017 Define código de receita para as operações com vasilhames retornáveis de 20 (vinte) e 10 (dez) litros que contenham água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais. Estadual - MA - DOE - 30 out 2017

Legislações