Legislação

Decreto Nº 37764 DE 31/10/2017 Disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados e concede isenção nas saídas anteriores à saída destinada ao consumidor final. Estadual - PB - DOE - 2 nov 2017
Decreto Nº 37760 DE 31/10/2017 Altera dispositivos e o Anexo 11 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, bem como os Decretos nºs 22.196, de 27 de agosto de 2001, e 33.616, de 14 de dezembro de 2012, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 2 nov 2017
Decreto Nº 37761 DE 31/10/2017 Altera o Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 2 nov 2017
Instrução Normativa RE Nº 40 DE 03/11/2017 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 3 nov 2017
Instrução Normativa RE Nº 41 DE 03/11/2017 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 3 nov 2017
Instrução Normativa SEMA Nº 1 DE 27/10/2017 Estabelece as normas e procedimentos referentes à categoria de uso e manejo de criadores comerciais de aves exóticas no Estado do Rio Grande do Sul e dá providências. Estadual - RS - DOE - 3 nov 2017
Decreto Nº 9082 DE 01/11/2017 Dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 2º , inciso II, alínea "w", da Lei nº 13.194/1997 . Estadual - GO - DOE - 6 nov 2017
Portaria GABIN Nº 494 DE 26/10/2017 Altera e inclui os valores de referência para fins de cobrança de ICMS dos produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 31 out 2017
Resolução Administrativa GABIN Nº 15 DE 25/10/2017 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS/2003 para tratar da concessão de parcelamento de débitos do imposto de empresas em recuperação judicial. Estadual - MA - DOE - 31 out 2017
Portaria GABIN/SEFAZ Nº 500 DE 27/10/2017 Prorroga, excepcionalmente, até 31 de outubro de 2017, o prazo para os contribuintes do ICMS transmitirem os arquivos digitais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF referente ao mês de setembro de 2017. Estadual - MA - DOE - 31 out 2017

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