Lei Nº 10773 DE 23/11/2017


 Publicado no DOE em 24 nov 2017


Altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.370, de 22 de maio de 2015, e a Lei nº 10.647, de 5 de maio de 2017.


O Governador do Estado do Espírito Santo

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 20 da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 20. (.....)

(.....)

II - (.....)

(.....)

m) nas operações com mercadorias listadas nos Anexos VII e VIII do Regulamento;

(.....)

VIII - nas operações, a seguir indicadas, com mercadorias ou bens importados ao abrigo da Lei nº 2.508, de 1970:

a) nas entradas:

1. 4% (quatro por cento), observadas as condições previstas no § 4º; ou

2. 12% (doze por cento), no caso de mercadorias ou bens sem similar nacional; e

b) nas saídas internas destinadas a estabelecimento atacadista estabelecido neste Estado:

1. 4% (quatro por cento), observadas as condições previstas no § 4º; e

2. 12% (doze por cento), no caso de mercadorias ou bens sem similar nacional.

(.....)." (NR)

Art. 2º O art. 148 da Lei nº 7.000, de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 148. (...)

(...)

§ 1º Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, o recurso somente será interposto quando o valor diminuído do montante lançado for superior a 5.000 (cinco mil) VRTEs, na data em que for prolatada a decisão.

§ 2º Quando a autoridade julgadora de primeira instância declarar a insubsistência ou a nulidade de auto de infração cujo valor total lançado for igual ou inferior a 5.000 (cinco mil) VRTEs, o processo será imediatamente arquivado.

(.....)." (NR)

Art. 3º Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 10.370, de 22 de maio de 2015, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º Às Turmas de Julgamento de Primeira Instância compete, observada a legislação processual de cada espécie tributária, decidir:

I - acerca de impugnação apresentada pelo sujeito passivo contra exigência de crédito tributário lançado em auto de infração;

II - sobre transferência de crédito acumulado do ICMS; e

III - em caráter definitivo, sobre:

a) pedidos de repetição de indébito, de isenção e de regime especial;

b) impugnação contra exclusão:

1. do Simples Nacional; e

2. de credenciamento em geral; e

c) alegação de extinção de crédito tributário de natureza não contenciosa apresentada no prazo fixado para cumprimento de exigência contida em aviso de cobrança.

(.....)." (NR)

"Art. 16. (.....)

(.....)

§ 2º As Turmas de Julgamento não poderão realizar sessão de julgamento com quantidade de processos inferior à fixada nos termos do art. 36, § 1º, II." (NR)

"Art. 36. (.....)

§ 1º O pagamento da gratificação de presença a que se refere:

I - o art. 34 será efetuado conforme dispuser o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Fiscais; e

II - o art. 35 fica condicionado a que seja julgada, na respectiva sessão, a quantidade mínima de processos estabelecida em ato conjunto expedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, pelo Subsecretário de Estado da Receita e pelo Gerente Tributário.

(.....)." (NR)

Art. 4º O art. 7º da Lei nº 10.647, de 5 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, exceto em relação às alterações introduzidas pelo art. 2º, na parte que trata:

I - dos arts. 5º-A, 78 e 132, que vigorarão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação; e

II - do art. 131, que vigorará a partir de 1º de janeiro de 2018." (NR)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação à alteração introduzida pelo art. 3º no art. 36, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.370, de 22 de maio de 2015, que produzirá efeitos a partir de 25 de maio de 2015, e ao disposto no art. 1º, que produzirá efeitos a partir de 12 de julho de 2017.

Art. 6º Ficam revogados os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001:

I - o inciso XI e os §§ 14 e 15 do art. 5º-A; e

II - o inciso IX e o § 5º do art. 20.

Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de novembro de 2017.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado