Legislação

Decreto Nº 8177 DE 06/11/2017 Concede desconto pelo pagamento antecipado do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nas condições que especifica. Estadual - PR - DOE - 7 nov 2017
Edital de Justificativa DAS Nº 21 DE 06/11/2017 Dispõe sobre os contribuintes que poderão transmitir, através da internet, a partir do dia 07.11.2017 ao dia 17.11.2017, os arquivos SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 7 nov 2017
Lei Nº 16567 DE 06/11/2017 Altera a Lei nº 12.730, de 11 de outubro de 2007, que proíbe o uso de telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário de aula. Estadual - SP - DOE - 7 nov 2017
Resolução SF/APE Nº 531 DE 27/10/2017 Divulga os índices de preços da construção civil e dos serviços gerais com predominância de mão de obra de qualquer natureza, processados até o mês de setembro de 2017. Estadual - SP - DOE - 7 nov 2017
Decreto Nº 1254 DE 01/11/2017 Retifica o Decreto nº 997, de 17 de maio de 2017, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 nov 2017
Portaria SEFAZ Nº 199 DE 01/11/2017 Altera a Portaria nº 080/1999-SEFAZ, de 21/09/1999 (DOE 28/09/1999), que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - MT - DOE - 1 nov 2017
Decreto Nº 1253 DE 01/11/2017 Regulamenta a Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, no tocante as formas de regularização ambiental nos imóveis rurais. Estadual - MT - DOE - 1 nov 2017
Portaria SAT Nº 2599 DE 06/11/2017 Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 7 nov 2017
Lei Nº 11007 DE 06/11/2017 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 7 nov 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 116 DE 01/11/2017 Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. Estadual - PR - DOE - 7 nov 2017

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