Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 75 DE 14/11/2017 Altera a Instrução Normativa nº 58, de 1º de setembro de 2017, que estabelece valores de referência relativos ao recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), devido por substituição tributária e incidente sobre operações com água mineral e água adicionada de sais, envasadas em embalagens retornáveis com capacidade entre 10 (dez) e 20 (vinte) litros. Estadual - CE - DOE - 23 nov 2017
Decreto Nº 38643 DE 23/11/2017 Altera, para o caso que especifica, o prazo de que trata o inciso VII, do artigo 74 , do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 24 nov 2017
Resolução Normativa CR/AGR Nº 106 DE 23/11/2017 Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Resolução Normativa nº 0009/2014 - CR, conforme processo nº 201700029004529. Estadual - GO - DOE - 24 nov 2017
Portaria SEMA Nº 111 DE 20/11/2017 Dispõe sobre a distância mínima entre poços e fontes poluidoras. Estadual - MA - DOE - 22 nov 2017
Portaria PROCON-PR Nº 5 DE 23/11/2017 Dispõe sobre os processos instaurados no âmbito do Procon/PR, bem como a classificação de infrações aos direitos do consumidor. Estadual - PR - DOE - 23 nov 2017
Portaria UNATRI Nº 60 DE 17/11/2017 Concede Regime Especial à empresa Pintos LTDA, CAGEP nº 19.402.227-7, para cumprimento de obrigações acessórias. Estadual - PI - DOE - 23 nov 2017
Decreto Nº 53809 DE 23/11/2017 Altera o anexo único do Decreto nº 53.390, de 5 de janeiro de 2017, que estabelece o Calendário Oficial de Exposições e Feiras Agropecuárias, programados para o ano de 2017, pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação. Estadual - RS - DOE - 24 nov 2017
Decreto Nº 4362 DE 16/11/2017 Dispõe sobre a concessão de remissão de débitos do ICMS da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA. Estadual - AP - DOE - 16 nov 2017
Resolução CA/FEPAM Nº 22 DE 07/11/2017 Inclui na Tabela de Classificação de Atividades da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - FEPAM, o Ramo de Atividade "Coleta e Transporte de efluentes de esgotamento sanitário individual". Estadual - RS - DOE - 24 nov 2017
Portaria Interinstitucional (T) SEFAZ/SETRAP Nº 3 DE 01/11/2017 Fixa a cota mensal de consumo de óleo diesel ou biodiesel pelas empresas de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros. Estadual - AP - DOE - 17 nov 2017

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