Legislação

Lei Nº 4170 DE 07/11/2017 Determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa contra o abuso, exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes. Estadual - RO - DOE - 7 nov 2017
Lei Nº 10764 DE 08/11/2017 Altera o art. 9º da Lei nº 10.262 , de 07 de agosto de 2014. Estadual - ES - DOE - 9 nov 2017
Lei Nº 19217 DE 01/11/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Deficiência Intelectual e Múltipla às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência. Estadual - PR - DOE - 9 nov 2017
Portaria DETRAN/RS Nº 556 DE 08/11/2017 Altera o artigo 2º da Portaria DETRAN/RS nº 504/2011 que trata das formas de comprovação de endereço na realização de serviços junto ao DETRAN/RS. Estadual - RS - DOE - 9 nov 2017
Portaria SEFAZ Nº 655 DE 07/11/2017 Estabelece o Calendário para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2018 e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 9 nov 2017
Resolução COPIAI/AC Nº 16 DE 31/10/2017 Concede incentivo tributário na modalidade de 2ª (segunda) reavaliação do financiamento direto ao contribuinte, limitado no total do investimento fixo realizado, mediante nível de redução de 95% dos saldos devedores do ICMS, nos termos da Lei nº 1.358, de 29 de dezembro de 2000, e regulamento operativo, conforme Decreto nº 4.196, de 1º de outubro de 2001. Estadual - AC - DOE - 9 nov 2017
Comunicado SRE Nº 62 DE 08/11/2017 Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 1º de novembro de 2017. Estadual - AL - DOE - 9 nov 2017
Ato SRE Nº 26 DE 31/10/2017 Medicamentos. Utilização da sistemática diferenciada de tributação, prevista para o contribuinte Atacadista de Drogas, Medicamentos e Material Médico-Hospitalar, conforme Decreto nº 3.005 , de 14.12.2005, com supedâneo no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; no § 1º, do art. 51 , da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; e na Instrução Normativa nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 9 nov 2017
Ato de Credenciamento SRE Nº 22 DE 03/11/2017 ICMS. Atacadista. Ato de Credenciamento para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747, de 2012. Atendimento ao disposto no Decreto nº 20.747, de 26.06.2012, e nas Instruções Normativas GSEF nºs 5, de 2009, 42, de 2012, e SEF nº 37, de 2015. Estadual - AL - DOE - 9 nov 2017
Ato COMEX/GEFIS Nº 61 DE 08/11/2017 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 9 nov 2017

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