Legislação

Portaria SEFAZ Nº 452 DE 06/11/2017 Dispõe sobre prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2018 e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 8 nov 2017
Portaria SEFAZ Nº 448 DE 06/11/2017 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.094/2005, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados na mesma. Estadual - SE - DOE - 8 nov 2017
Decreto Nº 22392 DE 07/11/2017 Regulamenta a Lei nº 3.314, de 2 de janeiro de 2014, que "Assegura a jovem de família de baixa renda de até 29 (vinte e nove) anos e aos estudantes o desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivo do ingresso cobrado em espetáculo esportivos, culturais, de lazer e outros afins e dá outras providências". Estadual - RO - DOE - 7 nov 2017
Lei Nº 4170 DE 07/11/2017 Determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa contra o abuso, exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes. Estadual - RO - DOE - 7 nov 2017
Lei Nº 10764 DE 08/11/2017 Altera o art. 9º da Lei nº 10.262 , de 07 de agosto de 2014. Estadual - ES - DOE - 9 nov 2017
Lei Nº 19217 DE 01/11/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Deficiência Intelectual e Múltipla às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência. Estadual - PR - DOE - 9 nov 2017
Portaria DETRAN/RS Nº 556 DE 08/11/2017 Altera o artigo 2º da Portaria DETRAN/RS nº 504/2011 que trata das formas de comprovação de endereço na realização de serviços junto ao DETRAN/RS. Estadual - RS - DOE - 9 nov 2017
Portaria SEFAZ Nº 655 DE 07/11/2017 Estabelece o Calendário para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2018 e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 9 nov 2017
Resolução COPIAI/AC Nº 16 DE 31/10/2017 Concede incentivo tributário na modalidade de 2ª (segunda) reavaliação do financiamento direto ao contribuinte, limitado no total do investimento fixo realizado, mediante nível de redução de 95% dos saldos devedores do ICMS, nos termos da Lei nº 1.358, de 29 de dezembro de 2000, e regulamento operativo, conforme Decreto nº 4.196, de 1º de outubro de 2001. Estadual - AC - DOE - 9 nov 2017
Comunicado SRE Nº 62 DE 08/11/2017 Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 1º de novembro de 2017. Estadual - AL - DOE - 9 nov 2017

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