Legislação

Portaria ADAGRI Nº 1451 DE 01/11/2017 Dispõe sobre o comércio de vacina contra febre aftosa, bem como sobre a obrigatoriedade do uso de instrumento capaz de aferir a manutenção da temperatura, no estoque, na conservação e no manuseio dos imunobiológicos de uso em medicina veterinária no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 9 nov 2017
Instrução Normativa SEFAZ Nº 73 DE 31/10/2017 Altera a Instrução Normativa nº 59, de 1º de setembro de 2017, que estabelece procedimentos relativos ao recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidente sobre operações com água mineral e água adicionada de sais envasadas em embalagem retornáveis entre 10 e 20 litros, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 9 nov 2017
Portaria GABIN Nº 506 DE 27/10/2017 Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 7 nov 2017
Portaria DETRAN Nº 1087 DE 30/10/2017 Altera a Portaria nº 1202 de 17 de dezembro de 2015 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 7 nov 2017
Decreto Nº 14872 DE 09/11/2017 Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 10 nov 2017
Decreto Nº 14871 DE 09/11/2017 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, acrescenta e altera a redação de dispositivos do Anexo III - Da Substituição Tributária, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 10 nov 2017
Lei Nº 19151 DE 27/09/2017 Derrubada de Veto. - Parte vetada pelo Governador do Estado do Paraná e mantida pela Assembleia Legislativa, do Projeto que se transformou na Lei nº 19.151, de 27 de setembro de 2017 (que institui a Rota do Vinho no Estado do Paraná). Estadual - PR - DOE - 10 nov 2017
Lei Nº 19218 DE 07/11/2017 Concede o direito à segunda chamada gratuita de exames, provas e avaliações aos alunos dos estabelecimentos da rede particular de ensino do Paraná, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 10 nov 2017
Lei Nº 7777 DE 09/11/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Federal nº 13.111, de 25 de março de 2015 e da Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 3759, de 17 de outubro de 2006, por empresas comercializadoras de veículos novos e usados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 10 nov 2017
Decreto Nº 46149 DE 09/11/2017 Altera o Livro XI (da Importação de Mercadorias e Serviços) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00). Estadual - RJ - DOE - 10 nov 2017

Legislações