Legislação

Ato SRE Nº 26 DE 31/10/2017 Medicamentos. Utilização da sistemática diferenciada de tributação, prevista para o contribuinte Atacadista de Drogas, Medicamentos e Material Médico-Hospitalar, conforme Decreto nº 3.005 , de 14.12.2005, com supedâneo no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; no § 1º, do art. 51 , da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; e na Instrução Normativa nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 9 nov 2017
Ato de Credenciamento SRE Nº 22 DE 03/11/2017 ICMS. Atacadista. Ato de Credenciamento para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747, de 2012. Atendimento ao disposto no Decreto nº 20.747, de 26.06.2012, e nas Instruções Normativas GSEF nºs 5, de 2009, 42, de 2012, e SEF nº 37, de 2015. Estadual - AL - DOE - 9 nov 2017
Ato COMEX/GEFIS Nº 61 DE 08/11/2017 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 9 nov 2017
Decreto Nº 54463 DE 20/07/2017 Rep. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e o Anexo Único do Decreto Estadual nº 323, de 20 de setembro de 2001, relativamente ao regime de substituição tributária, para implementar as disposições dos convênios ICMS 22, 23, 25, 27 e 38, todos de 7 de abril de 2017, e do Protocolo ICMS 79, de 22 de dezembro de 2016. Estadual - AL - DOE - 9 nov 2017
Resolução SEAPPA Nº 12 DE 08/11/2017 Autoriza a prorrogação do vencimento das parcelas dos contratos de abertura de crédito ao amparo do Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE. Estadual - RJ - DOE - 9 nov 2017
Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 395 DE 30/10/2017 Dispõe sobre a reativação e prorrogação do prazo para conclusão dos processos de primeira habilitação vencidos a partir da publicação desta Portaria e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 8 nov 2017
Decreto Nº 33571 DE 03/11/2017 Acrescenta o § 4º ao artigo 1º do Decreto nº 32.595 , de 18 de janeiro de 2017, que estabelece o pagamento antecipado do ICMS nas entradas, neste Estado, de gado suíno vivo ou abatido, bem como os produtos de sua matança. Estadual - MA - DOE - 6 nov 2017
Portaria SECONT/PGE Nº 1-R DE 09/11/2017 Altera a Portaria SECONT/PGE nº 001/2013, que dispõe sobre a metodologia de cálculo a ser adotada nas alterações quantitativas e qualitativas dos contratos administrativos. Estadual - ES - DOE - 10 nov 2017
Resolução SEF Nº 5054 DE 09/11/2017 Altera a Resolução nº 4.419, de 12 de abril de 2012, que regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, os Núcleos de Contribuintes Externos do ICMS - NCONEXT. Estadual - MG - DOE - 10 nov 2017
Portaria SUTRI Nº 696 DE 09/11/2017 Altera a Portaria SUTRI nº 662, de 26 de junho de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 10 nov 2017

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