Legislação

Comunicado DEAT Nº 376 DE 24/11/2017 Concede Regime Especial que autoriza a aplicar o disposto no § 3º-C, item 2, do art. 29 das Disposições Transitórias do RICMS. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2017
Comunicado DEAT Nº 379 DE 24/11/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspender parcialmente o ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2017
Comunicado DEAT Nº 378 DE 24/11/2017 Concede Regime Especial que autoriza a diferir parcialmente o lançamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2017
Comunicado DEAT Nº 377 DE 24/11/2017 Concede Regime Especial que autoriza a diferir parcialmente o lançamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2017
Comunicado DEAT Nº 380 DE 24/11/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspender parcialmente o ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2017
Comunicado DEAT Nº 382 DE 24/11/2017 Prorroga o Regime Especial para o cadastramento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2017
Comunicado DEAT Nº 381 DE 24/11/2017 Prorroga o Regime Especial para o cadastramento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2017
Comunicado DEAT Nº 383 DE 24/11/2017 Concede Regime Especial para o cadastramento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2017
Comunicado DEAT Nº 384 DE 24/11/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 40% do ICMS devido na importação de matérias primas, produtos intermediários e embalagens, destinados à industrialização. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2017
Lei Nº 13803 DE 23/11/2017 Dispõe sobre a transação de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - BA - DOE - 24 nov 2017

Legislações