Legislação

Resolução SEFA Nº 1519 DE 26/10/2017 Altera a Resolução SEFA nº 020/2017, que estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - PR - DOE - 7 nov 2017
Lei Nº 7769 DE 06/11/2017 Dispõe sobre a cobrança de taxa de matrícula nas instituições particulares de ensino superior. Estadual - RJ - DOE - 7 nov 2017
Lei Nº 7765 DE 31/10/2017 Dispõe sobre a comercialização de utensílios infantis customizados com cristais e outros adornos em seu acabamento. Estadual - RJ - DOE - 1 nov 2017
Instrução Normativa SAT Nº 65 DE 31/10/2017 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 6 nov 2017
Lei Nº 7720 DE 09/10/2017 Modifica a Lei nº 4.223, de 24 de novembro de 2003, que "determina obrigações às agências bancárias, no Estado do Rio de Janeiro, em relação ao atendimento dos usuários e dá outras providências". Estadual - RJ - DOE - 10 out 2017
Resolução CSPC Nº 4 DE 25/10/2017 Rep. - Dispõe sobre a atividade administrativa da Polícia Civil de fiscalização e emissão de Alvarás relativos aos atos de Polícia Especializada previstos no Código Tributário do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 6 nov 2017
Portaria PRES-DETRAN Nº 5229 DE 31/10/2017 Determina o cumprimento da Lei Estadual nº 7.718/2017, realizando o Licenciamento Anual de Veículos independente do pagamento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - RJ - DOE - 1 nov 2017
Lei Nº 7718 DE 09/10/2017 Dispõe sobre a inadimplência do imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA. Estadual - RJ - DOE - 10 out 2017
Instrução Normativa SAT Nº 67 DE 31/10/2017 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 6 nov 2017
Lei Nº 7731 DE 09/10/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de antecipação da quitação do IPVA quando da transferência de propriedade de veículos. Estadual - RJ - DOE - 10 out 2017

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