Legislação

Portaria SRE Nº 158 DE 21/11/2017 Estabelece modelo de planilha eletrônica a ser mantida pelo contribuinte que emita nota fiscal diária englobando operações internas de troca ou devolução de mercadorias. Estadual - MG - DOE - 22 nov 2017
Portaria DP/DETRAN Nº 3553 DE 21/11/2017 Regulamenta a formalização de Termo de Cooperação com entidades privadas para processamento de operações de pagamentos de débitos por meio de cartões de créditos. Estadual - PE - DOE - 22 nov 2017
Decreto Nº 1367 DE 20/11/2017 Introduz a Alteração 3.871 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 21 nov 2017
Portaria DETRAN Nº 374 DE 17/11/2017 Altera a Portaria Detran-SP 465, de 16.11.2016. Estadual - SP - DOE - 22 nov 2017
Decreto Nº 5737 DE 20/11/2017 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 21 nov 2017
Comunicado SRE Nº 63 DE 21/11/2017 Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16 de novembro de 2017. Estadual - AL - DOE - 22 nov 2017
Ato de Credenciamento SRE Nº 23 DE 10/11/2017 ICMS. Atacadista. Ato de Credenciamento para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747, de 2012. Atendimento ao disposto no Decreto nº 20.747, de 26.06.2012, e nas Instruções Normativas GSEF nºs 5, de 2009, 42, de 2012, e SEF nº 37, de 2015. Estadual - AL - DOE - 22 nov 2017
Ato COMEX/GEFIS Nº 48 DE 16/11/2017 Rep. - Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/03 e Decreto nº 1.738/03, com supedâneo no art. 51, § 1º, da Lei 5.900, de 27/12/96; no art. 84, da Lei 6.771, de 16/11/06; na Instrução Normativa SF nº 05, de 06/10/04; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18/02/09. Estadual - AL - DOE - 22 nov 2017
Decreto Nº 1274 DE 21/11/2017 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 nov 2017
Decreto Nº 1276 DE 21/11/2017 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 nov 2017

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