Legislação

Portaria SEFAZ Nº 192 DE 19/10/2017 Altera a Portaria nº 57/2016-SEFAZ, de 29/03/2016 (DOE 30/03/2016), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 out 2017
Decreto Nº 14867 DE 30/10/2017 Repristina o art. 20 do Decreto nº 10.894, de 20 de agosto de 2002, que regulamenta o Fundo Estadual de Apoio à Industrialização (FAI MS), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 31 out 2017
Decreto Nº 14868 DE 30/10/2017 Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 31 out 2017
Lei Complementar Nº 241 DE 23/10/2017 Rep. - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 31 out 2017
Decreto Nº 14869 DE 30/10/2017 Acrescenta o § 1º-A ao art. 257 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. Estadual - MS - DOE - 31 out 2017
Decreto Nº 63"E" DE 30/10/2017 Declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, na data que menciona. Estadual - MS - DOE - 31 out 2017
Decreto Nº 14870 DE 30/10/2017 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.026, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre a inscrição de estabelecimento varejista de combustíveis ou de lubrificantes, derivados ou não de petróleo, de estabelecimento varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) e de ponto de abastecimento, no Cadastro de Contribuintes do Estado. Estadual - MS - DOE - 31 out 2017
Edital de Notificação SAT Nº 34 DE 30/10/2017 Notifica as entidades representativas do setor da agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre o preço médio da soja em grão. Estadual - MS - DOE - 31 out 2017
Resolução SEF Nº 5050 DE 30/10/2017 Dispõe sobre a prorrogação do prazo das Autorizações para a Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, com validade até 31 de outubro de 2017. Estadual - MG - DOE - 31 out 2017
Portaria SEFA Nº 380 DE 30/10/2017 Altera a Portaria nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 31 out 2017

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