Legislação

Lei Nº 16381 DE 25/10/2017 Rep. - Dispõe sobre a oferta e aceitação de garantia para créditos inscritos em dívida ativa. Estadual - CE - DOE - 14 nov 2017
Decreto Nº 38345 DE 09/11/2017 Revoga o Decreto nº 37.606, de 03 de fevereiro de 2017. Estadual - AM - DOE - 9 nov 2017
Instrução Normativa SEFAZ Nº 74 DE 07/11/2017 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 56, de 1º de setembro de 2017, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 16 nov 2017
Decreto Nº 4168-R DE 16/11/2017 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 17 nov 2017
Portaria SEFAZ Nº 205 DE 14/11/2017 Institui Lista de Preços Mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 nov 2017
Decreto Nº 45300 DE 16/11/2017 Introduz modificações no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016. Estadual - PE - DOE - 17 nov 2017
Decreto Nº 27493 DE 16/11/2017 Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI). Estadual - RN - DOE - 17 nov 2017
Decreto Nº 53788 DE 16/11/2017 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 17 nov 2017
Decreto Nº 53789 DE 16/11/2017 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 17 nov 2017
Lei Nº 15038 DE 16/11/2017 Estabelece, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, os requisitos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 17 nov 2017

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