Legislação

Portaria GABIN Nº 476 DE 20/10/2017 Altera o Anexo III da Portaria nº 273/2014 - Gabin. Estadual - MA - DOE - 26 out 2017
Lei Nº 19182 DE 26/10/2017 Regulamenta o art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional Federal nº 94, de 15 de dezembro de 2016, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 27 out 2017
Decreto Nº 4159-R DE 27/10/2017 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25.10.2002, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 30 out 2017
Decreto Nº 4160-R DE 27/10/2017 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 30 out 2017
Instrução Normativa SEFAZ Nº 1366 DE 27/10/2017 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para formalização da convalidação de benefícios fiscais condicionados ao pagamento de contribuição ao PROTEGE GOIÁS. Estadual - GO - DOE - 30 out 2017
Portaria SEFAZ Nº 197 DE 27/10/2017 Altera a Portaria nº 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 out 2017
Resolução SEF Nº 5049 DE 27/10/2017 Dispõe sobre a prorrogação do prazo das Autorizações para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS relativas ao reconhecimento de isenção do imposto para aquisição de automóvel novo de passageiro, equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), com destino a motorista profissional (taxista), com validade até 31 de outubro de 2017. Estadual - MG - DOE - 28 out 2017
Edital DPC Nº 161 DE 27/10/2017 Credenciamento e concessão de Regime Especial nas operações com produtos diversos - RE ST Detentores. Estadual - PE - DOE - 28 out 2017
Decreto Nº 27444 DE 27/10/2017 Regulamenta o Fundo Estadual de Incentivo à Cidadania Fiscal, instituído pela Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017. Estadual - RN - DOE - 28 out 2017
Decreto Nº 27445 DE 27/10/2017 Regulamenta os procedimentos de transição entre a campanha "Cidadão Nota 10" e o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal, instituído pela Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 28 out 2017

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