Legislação

Portaria SUTRI Nº 693 DE 26/10/2017 Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias). Estadual - MG - DOE - 27 out 2017
Portaria SF Nº 209 DE 26/10/2017 Altera Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc. Estadual - PE - DOE - 27 out 2017
Portaria SF Nº 210 DE 26/10/2017 Altera o Anexo 2 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita adotados para efeito de controle da arrecadação estadual. Estadual - PE - DOE - 27 out 2017
Lei Nº 16172 DE 26/10/2017 Dispõe sobre o exercício do direito de arrependimento nas contratações efetuadas via comércio eletrônico para empresas situadas no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 27 out 2017
Portaria SF Nº 211 DE 26/10/2017 Estabelece as informações que devem ser prestadas para efeito de fruição do benefício da isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumo por estabelecimento de produtor que se dedique à produção agrícola ou animal ou à captura de pescados, prevista na alínea "c" do inciso I do artigo 396 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017. Estadual - PE - DOE - 27 out 2017
Lei Nº 16173 DE 26/10/2017 Dispõe sobre informação em rótulo e embalagem sobre ingredientes de origem animal e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 27 out 2017
Resolução SEFAZ Nº 148 DE 20/10/2017 Ret. - Altera o Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, estabelecendo os procedimentos para o pedido da baixa de inscrição pelo contribuinte e o processo de tratamento dos pedidos nas auditorias fiscais. Estadual - RJ - DOE - 27 out 2017
Comunicado CAT Nº 24 DE 24/10/2017 Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de novembro de 2017. Estadual - SP - DOE - 27 out 2017
Consulta COPAT Nº 104 DE 25/10/2017 ICMS. O ICMS fica excluído da base de cálculo do valor da gorjeta. Inteligência do art. 141-A, Anexo 2, RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 27 out 2017
Consulta COPAT Nº 105 DE 25/10/2017 ICMS. O benefício da redução da base de cálculo do ICMS previsto no art. 8º, II, Anexo 2, RICMS/SC se estende às operações com tratores agrícolas. Estadual - SC - DOE - 27 out 2017

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