Legislação

Portaria GAB/DETRAN-RO Nº 2969 DE 07/11/2017 Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação do credenciamento de Fabricante de Placas e Tarjetas Primárias de Identificação Veicular - FPTP e Fabricantes Estampadores de Placas e Tarjetas de Identificação Veicular - FEPT, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 13 nov 2017
Decreto Nº 38614 DE 13/11/2017 Altera o Decreto nº 37.880, de 23 de dezembro de 2016, que regulamenta a utilização, pelo Distrito Federal, de parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, nos termos do art. 101, § 2º, I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, da Lei Complementar federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, da Lei distrital nº 5.564, de 26 de novembro de 2015, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 16 nov 2017
Instrução Normativa GSF Nº 1368 DE 14/11/2017 Altera a Instrução Normativa GSF nº 598/2003, de 16 de abril de 2003, que relaciona produtos com a saída interestadual e respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS. Estadual - GO - DOE - 16 nov 2017
Decreto Nº 33620 DE 10/11/2017 Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS - RICMS/03, para tratar do diferimento do lançamento e do pagamento do imposto nas operações e prestações realizadas por indústrias mineradoras de pedra britada e de mão. Estadual - MA - DOE - 10 nov 2017
Decreto Nº 33617 DE 10/11/2017 Altera o Decreto nº 33.378, de 26 de setembro de 2017, que regulamenta a transferência de receitas do ICMS ao Fundo Estadual de Combate ao Câncer. Estadual - MA - DOE - 10 nov 2017
Decreto Nº 33623 DE 10/11/2017 Acrescenta e altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 10 nov 2017
Deliberação SEMADE Nº 7 DE 31/10/2017 Dispõe sobre os procedimentos, em caráter especial, do Fórum Deliberativo do MS-Indústria (MS-INDÚSTRIA), quanto ao recebimento de pedidos que objetivem a realização da adesão à Convalidação dos Incentivos e Benefícios Fiscais, à Prorrogação destes, e ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS), a que se refere a Lei Complementar nº 241, de 23 de outubro de 2017, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 16 nov 2017
Lei Nº 16202 DE 14/11/2017 Disciplina as ações de Locadoras de veículos automotores, em caso de sinistro provocado pelos carros por ela alugados a terceiros e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 15 nov 2017
Comunicado DRT-13 SEM NÚMERO DE 15/11/2017 Dispõe sobre a prorrogação do Regime Especial de apuração e recolhimento do imposto. Estadual - SP - DOE - 15 nov 2017
Portaria SEFAZ Nº 733 DE 29/08/2017 Rep. - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Bloco 1 da Escrituração Fiscal Digital - EFD para os contribuintes do ICMS. Estadual - TO - DOE - 14 nov 2017

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