Lei Nº 7784 DE 13/11/2017

Publicado no DOE em 14 nov 2017

Proíbe a venda da substância constituída de vidro moído e cola (cerol) e o seu uso; proíbe, ainda, a venda da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada "linha chilena", ou de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipas, que possua elementos cortantes, revogando as Leis nºs 3.278, de 29 de outubro de 1999, e a Lei nº 2.111, de 28 de abril de 1993, na forma que menciona.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a venda da substância constituída de vidro moído e cola (Cerol) e seu uso; proíbe, ainda, a venda da linha encerada com Quartzo moído, algodão e Óxido de Alumínio, denominada "linha chilena", ou de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipa, que possua elementos cortantes.

Art. 2º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

I - a multa deverá ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.

II - constatada a infração, poderá o Poder Público notificar os órgãos competentes para providenciarem o fechamento do estabelecimento, procedendo a suspensão do seu registro, bem como a aplicação das demais legislações pertinentes, como o Código Penal.

Art. 3º O Poder Público promoverá campanhas de conscientização durante os meses de junho e dezembro (férias escolares) para esclarecimentos do uso e os riscos das linhas com cerol e chilenas.

Art. 4º Revoga a Lei nº 3.278 , de 29 de outubro de 1999, e a Lei nº 2.111 , de 28 de abril de 1993.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2017

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

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