Legislação

Decreto Nº 24092 DE 20/10/2017 Declara a opção do Estado de Roraima pela aplicação das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2018. Estadual - RR - DOE - 20 out 2017
Portaria ADERR Nº 1382 DE 20/10/2017 Medidas do Programa Nacional de Sanidade de Equídeos Guia de Trânsito Animal - GTA, apresentação de exame Negativo para Mormo. Estadual - RR - DOE - 20 out 2017
Portaria GABIN Nº 470 DE 18/10/2017 Prorroga, excepcionalmente, até 27 de outubro de 2017, o prazo para os contribuintes do ICMS transmitirem os arquivos digitais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF referente ao mês de setembro de 2017. Estadual - MA - DOE - 23 out 2017
Resolução SEFIN Nº 8 DE 16/10/2017 Prorroga o prazo para pagamento dos Tributos Estaduais administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual, para a data que especifica. Estadual - RO - DOE - 24 out 2017
Decreto SEM NÚMERO DE 01/01/2017 Tabela nova Estadual - RJ - DOE - 1 jan 2017
Resolução Administrativa GABIN Nº 14 DE 17/10/2017 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para instituição do Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico que dispõe sobre Documentos Fiscais Eletrônicos - Dfe. Estadual - MA - DOE - 23 out 2017
Decreto Nº 9075 DE 23/10/2017 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE- ..... Estadual - GO - DOE - 26 out 2017
Decreto Nº 14863 DE 25/10/2017 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.784, de 20 de julho de 2017, que dispõe sobre procedimentos destinados à comprovação de implemento de condição estabelecida para a fruição de incentivos ou de benefícios fiscais, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 26 out 2017
Decreto Nº 47279 DE 25/10/2017 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 26 out 2017
Decreto Nº 47278 DE 25/10/2017 Regulamenta a Lei nº 13.965, de 27 de julho de 2001, que cria o Programa Mineiro de Incentivo ao Cultivo, à Extração, ao Consumo, à Comercialização e à Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado - Pró-Pequi. Estadual - MG - DOE - 26 out 2017

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