Legislação

Edital de Inativação JUCEES Nº 2 DE 23/10/2017 Torna público o procedimento de cancelamento de Empresários e de Sociedades Empresárias que não procederam qualquer arquivamento na JUCEES, no período de 10 (dez) anos, contados da data do último arquivamento. Estadual - ES - DOE - 24 out 2017
Portaria SECONT Nº 218-S DE 23/10/2017 Torna pública as atividades finalísticas normatizáveis da Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo - ADERES, e o prazo em que cada Norma de Procedimento será publicada. Estadual - ES - DOE - 24 out 2017
Decreto Nº 45163 DE 23/10/2017 Regulamenta o Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - FEPSA, instituído na Lei nº 15.809, de 17 de maio de 2016. Estadual - PE - DOE - 24 out 2017
Lei Nº 7757 DE 23/10/2017 Garante, às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos Programas Habitacionais implementados pelo Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 24 out 2014
Portaria CAT Nº 104 DE 23/10/2017 Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 24 out 2017
Comunicado DA Nº 79 DE 23/10/2017 Esclarece acerca da correspondência eletrônica prevista na Resolução SF nº 87/2016. Estadual - SP - DOE - 24 out 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 112 DE 23/10/2017 Altera a NPF nº 031, de 9 de abril de 2015, que estabelece procedimentos relativos ao SPR - Sistema Estadual do Produtor Rural. Estadual - PR - DOE - 24 out 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 110 DE 23/10/2017 Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 24 out 2017
Lei Nº 7759 DE 23/10/2017 Autoriza o Poder Executivo a determinar que todas as escolas e instituições de ensino, públicas e privadas, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, procedam a instalação de placa informativa para a divulgação do telefone do Conselho Tutelar de sua circunscrição, do telefone designado pelo Ato Anatel nº 42.078, de 29 de janeiro de 2004, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 24 out 2017
Portaria SUT Nº 80 DE 20/10/2017 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de outubro de 2017. Estadual - RJ - DOE - 24 out 2017

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