Legislação

Resposta à Consulta Nº 16380 DE 22/09/2017 ICMS – Substituição tributária – Operações com ferramentas e com artefatos de uso doméstico. I. As saídas internas com “batedor manual para uso doméstico”, classificado no código 8205.51.00 da NCM, não estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Z3 ou no artigo 313-Z15, ambos do RICMS/2000, uma vez que a mercadoria não se enquadra, cumulativamente, na descrição e na classificação fiscal de nenhum dos produtos listados nesses dois artigos. Estadual - SP - DOE - 26 set 2017
Resposta à Consulta Nº 16379 DE 06/10/2017 ICMS – Transferência de mercadorias do centro de distribuição paulista para filiais localizadas no Estado de São Paulo – Base de cálculo – Custo de aquisição. I. A base de cálculo a ser considerada na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, quando ambos estiverem localizados no Estado de São Paulo, será o valor atribuído pelo remetente à operação, que não poderá ser inferior ao do custo de aquisição da mercadoria, calculado conforme os critérios contábeis, acrescido do ICMS a ser debitado na operação de transferência, calculado de forma que integre sua própria base de cálculo. Estadual - SP - DOE - 17 out 2017
Resposta à Consulta Nº 16363 DE 19/09/2017 ICMS – Substituição tributária – Regime Especial disciplinado pelo Decreto nº 57.608/2011. I.Os procedimentos dispostos no Decreto 57.608/2011 são específicos e exclusivos para empresas optantes do regime periódico de apuração (RPA). Estadual - SP - DOE - 26 set 2017
Resposta à Consulta Nº 16362 DE 06/10/2017 ICMS – Abastecimento de veículo próprio em postos de abastecimento de combustíveis localizados em outros Estados – Combustível destinado a consumo imediato. I. Configura-se operação interna o abastecimento de veículo em trânsito, sendo o sujeito ativo da relação jurídico-tributária o Estado em que ocorreu o abastecimento, independentemente da localização do estabelecimento do contribuinte proprietário do veículo. II. A Nota Fiscal relativa ao abastecimento, efetuado em outra unidade da Federação, de combustível deve consignar o CFOP 5.667 (venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação). Estadual - SP - DOE - 17 out 2017
Ato CONDER Nº 48 DE 16/10/2017 Dispõe sobre a fruição do incentivo tributário pela empresa Marfrig Globasl Foods S/A. Estadual - RO - DOE - 20 out 2017
Ato CONDER Nº 49 DE 16/10/2017 Dispõe sobre a fruição do incentivo tributário pela empresa Frigorífico Nosso LTDA. Estadual - RO - DOE - 20 out 2017
Ato CONDER Nº 50 DE 16/10/2017 Dispõe sobre a fruição do incentivo tributário pela empresa Pré-moldados e Protendidos da Amazônia LTDA - EPP. Estadual - RO - DOE - 20 out 2017
Ato CONDER Nº 51 DE 16/10/2017 Dispõe sobre a fruição do incentivo tributário pela empresa Poly Indústria e Comércio de Polpas de Frutas LTDA - EPP. Estadual - RO - DOE - 20 out 2017
Portaria DETRAN-MS Nº 47"N" DE 01/09/2006 Estabelece normas complementares, disciplinares e de controle, relativas a credenciamentos e serviços prestados pelos Centros de Formação de Condutores - CFC e seus profissionais, no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 5 set 2006
Ato Declaratório SEFAZ Nº 51 DE 04/10/2017 Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais, na forma que menciona. Estadual - AP - DOE - 18 out 2017

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