Legislação

Resolução SEF Nº 5051 DE 31/10/2017 Disciplina os procedimentos necessários à aplicação do desconto sobre o saldo devedor do ICMS de que trata o incentivo à pontualidade do imposto previsto no Capítulo III do Título III do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 1 nov 2017
Comunicado SRE Nº 47 DE 31/10/2017 Divulga os Carimbos Fiscais de Trânsito que foram declarados ideologicamente falsos. Estadual - MG - DOE - 1 nov 2017
Portaria SUTRI Nº 694 DE 31/10/2017 Altera a Portaria SUTRI nº 684, de 27 de setembro de 2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. Estadual - MG - DOE - 1 nov 2017
Portaria GSER Nº 278 DE 31/10/2017 Altera a Portaria GSER nº 108, de 13.05.2014. Estadual - PB - DOE - 1 nov 2017
Portaria GSER Nº 279 DE 31/10/2017 Altera a Portaria GSER nº 108, de 13.05.2014. Estadual - PB - DOE - 1 nov 2017
Instrução SEFA Nº 1459 DE 20/10/2017 Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR. Estadual - PR - DOE - 1 nov 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 115 DE 31/10/2017 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 1 nov 2017
Comunicado DA Nº 81 DE 31/10/2017 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.11.2017 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 1 nov 2017
Resolução ARPE Nº 125 DE 30/10/2017 Autoriza a Recomposição Extraordinária da Tarifa Média Operacional Bruta praticada pela Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS. Estadual - PE - DOE - 1 nov 2017
Portaria UNATRI Nº 57 DE 25/10/2017 Concede regime Especial à empresa BRF S.A., CAGEP nº 19.506.988-9, para cumprimento de obrigações acessórias. Estadual - PI - DOE - 31 out 2017

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