Legislação

Resolução SEFAZ Nº 2887 DE 18/10/2017 Dispõe, em atendimento ao § 4º do art. 17 do Decreto nº 14.471, de 12 de maio de 2016, sobre o ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados para reprodução de documentos, no caso que especifica. Estadual - MS - DOE - 20 out 2017
Resolução SEFAZ Nº 2888 DE 18/10/2017 Estabelece o valor da UFERMS para os meses de novembro e dezembro de 2017. Estadual - MS - DOE - 20 out 2017
Resolução SEFAZ Nº 2889 DE 18/10/2017 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2017. Estadual - MS - DOE - 20 out 2017
Resolução Plenária JUCEPAR Nº 7 DE 03/10/2017 Dispõe sobre a uniformização da análise de atos trazidos a registro na forma que especifica. Estadual - PR - DOE - 20 out 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 109 DE 16/10/2017 Tabela de valores por saca de café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 20 out 2017
Decreto Nº 45410 DE 19/10/2017 Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - PE - DOE - 20 out 2017
Edital de Justificativa DAS Nº 20 DE 19/10/2017 Dispõe sobre os contribuintes que poderão transmitir, através da internet, a partir do dia 20.10.2017 ao dia 31.10.2017, os arquivos SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 20 out 2017
Ato de Credenciamento SRE Nº 19 DE 17/10/2017 ICMS. Atacadista. Ato de Credenciamento para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747, de 2012. Atendimento ao disposto no Decreto nº 20.747, de 26.06.2012, e nas Instruções Normativas GSEF nºs 5, de 2009, 42, de 2012, e SEF nº 37, de 2015. PROCESSOS. Estadual - AL - DOE - 20 out 2017
Instrução Normativa SEFAZ Nº 69 DE 17/10/2017 Torna sem efeito a Instrução Normativa nº 63, de 2 de outubro de 2017 e revigora os efeitos jurídicos da Instrução Normativa nº 21, de 18 de abril de 2013, a partir de 10 de outubro de 2017. Estadual - CE - DOE - 19 out 2017
Instrução Normativa SEFAZ Nº 70 DE 18/10/2017 Altera a Instrução Normativa nº 10, de 31 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 19 out 2017

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