Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 68 DE 16/10/2017 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 54, de 29 de agosto de 2017, o Anexo Único da Instrução Normativa nº 55, de 1º de setembro de 2017, o Anexo Único da Instrução Normativa nº 56, de 1º de setembro de 2017, o Anexo Único da Instrução Normativa nº 57, de 29 de agosto de 2017, e o art. 2º da Instrução Normativa nº 64, de 3 de outubro de 2017. Estadual - CE - DOE - 19 out 2017
Resolução AGEVISA Nº 2 DE 25/07/2017 Dispõe sobre a regulamentação, no Estado da Paraíba, dos prestadores de serviços de controle de qualidade dos equipamentos de radiodiagnóstico médico e odontológico, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 20 out 2017
Decreto Nº 53761 DE 19/10/2017 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 20 out 2017
Instrução Normativa SEMAS Nº 4 DE 17/10/2017 Dispõe sobre o protocolo digital, para cadastro e emissão da Dispensa de Licenciamento Ambiental - DLA e do Licenciamento Ambiental Declaratório e Simplificado na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS/PA, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 20 out 2017
Decreto Nº 7770 DE 18/10/2017 Rep. - Altera o Decreto nº 4.971, de 20 de dezembro de 2012, que "ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas, mediante parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS", e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 19 out 2017
Portaria GABIN Nº 453 DE 05/10/2017 Estabelece valores de referência concernentes ao recolhimento do ICMS devido por substituição tributária incidente sobre as operações com água mineral natural, natural e adicionada de sais, envasadas em embalagens de 10 (dez) e 20 (vinte) litros. Estadual - MA - DOE - 17 out 2017
Resolução Administrativa GABIN Nº 13 DE 09/10/2017 Acrescenta o Capítulo XIV ao Título IV (Das Obrigações Acessórias) do Regulamento do ICMS - RICMS/03, para tratar do Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL). Estadual - MA - DOE - 17 out 2017
Decreto Nº 1230 DE 20/10/2017 Altera o Decreto nº 4.629, de 11 de julho de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.608, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 out 2017
Portaria "N" DETRAN-MS Nº 11 DE 20/10/2017 Dispõe sobre alteração da Portaria DETRAN-MS "N" nº 05, de 27 de junho de 2017 (regulamenta a homologação de sistema destinado à realização, gerenciamento e integração de vistorias de identificação veicular, a ser utilizado por Empresa Credenciada de Vistoria - ECV e dá outras providências). Estadual - MS - DOE - 23 out 2017
Decreto Nº 8069 DE 20/10/2017 Dispõe sobre a não ratificação dos Convênios ICMS que especifica, aprovados na 166ª Reunião Ordinária Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - PR - DOE - 20 out 2017

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