Legislação

Portaria Normativa PROCON-TO Nº 2 DE 28/09/2017 Rep. - Altera os artigos 39 e 44 da Portaria Normativa nº 001/2015, que dispõe sobre processo administrativo no âmbito do PROCON/TO. Estadual - TO - DOE - 18 out 2017
Instrução Normativa NATURATINS Nº 6 DE 16/10/2017 Dá nova redação ao art. 125 da Instrução Normativa - IN nº 02, de 10 de maio de 2017 (DOE nº 4.865). Estadual - TO - DOE - 18 out 2017
Decreto Nº 7770 DE 18/10/2017 Altera o Decreto nº 4.971, de 20 de dezembro de 2012, que "ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas, mediante parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS", e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 19 out 2017
Instrução Normativa SUREC Nº 20 DE 18/10/2017 Dispõe sobre a adoção de procedimentos em substituição aos previstos no Decreto nº 38.384/2017, pelos contribuintes que especifica. Estadual - DF - DOE - 19 out 2017
Decreto Nº 37731 DE 18/10/2017 Altera o Decreto nº 23.210, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes enquadrados nas atividades econômicas que especifica, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 19 out 2017
Portaria GSF Nº 220 DE 11/10/2017 Altera a Portaria GSF nº 606, de 16 de outubro de 2015, que dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, nas operações comerciais efetuadas presencialmente a consumidor final ou para entrega em seu domicílio. Estadual - PI - DOE - 18 out 2017
Portaria UNATRI Nº 55 DE 10/10/2017 Concede regime Especial à empresa Loiola e Cardoso LTDA, CAGEP nº 19.454.241-6, para cumprimento de obrigações acessórias. Estadual - PI - DOE - 18 out 2017
Ato Homologatório GS/SET Nº 14 DE 17/10/2017 Altera o Anexo único do Ato Homologatório GS/SET nº 010/2014, de 23 de dezembro de 2014, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral e água purificada adicionada de sais. Estadual - RN - DOE - 19 out 2017
Resolução CERH/AP Nº 9 DE 18/09/2017 Dispõe sobre a classificação dos usos de pequena vazão de derivação, captação, acúmulo e lançamento em recursos hídricos de domínio do Estado do Amapá, que são dispensados de outorga. Estadual - AP - DOE - 16 out 2017
Decreto Nº 37720 DE 18/10/2017 Regulamenta, no âmbito do Estado da Paraíba, o art. 6º da Lei Complementar nº 105 , de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso de informações referentes às operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a ela equiparadas. Estadual - PB - DOE - 19 out 2017

Legislações