Legislação

Resolução CEDEM Nº 361 DE 26/10/2017 Altera a Resolução CEDEM nº 200/2016, que dispõe sobre os segmentos econômicos beneficiados pelo Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC. Estadual - MT - DOE - 31 out 2017
Portaria GABIN Nº 480 DE 23/10/2017 Dispõe sobre a entrega de arquivos da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), para as empresas optantes do regime de pagamento do Simples Nacional, indevidamente enquadradas no regime de pagamento Normal. Estadual - MA - DOE - 30 out 2017
Lei Complementar Nº 956 DE 31/10/2017 Revoga a Lei Complementar nº 186, de 21 de julho de 1997, que "Institui Programa de Incentivos Tributários para implantação e ampliação ou modernização de empreendimentos industriais no Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar nº 061, de 21 de julho de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 085, de 20 de julho de 1993". Estadual - RO - DOE - 31 out 2017
Lei Nº 17302 DE 30/10/2017 Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC) e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 31 out 2017
Decreto Nº 22369 DE 31/10/2017 Incorpora as prorrogações de disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, aprovadas pelos Convênio ICMS 127 e 133, de 29 de setembro de 2017, na 166ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RO - DOE - 31 out 2017
Deliberação Normativa COPAM Nº 216 DE 27/10/2017 Dispõe sobre as exigências para laboratórios que emitem relatórios de ensaios ou certificados de calibração referentes a medições ambientais. Estadual - MG - DOE - 2 nov 2017
Portaria SF Nº 215 DE 01/11/2017 Dispõe sobre o documento fiscal previsto no inciso III do artigo 10-A do Decreto nº 27.987, de 2.6.2005, relativo ao ressarcimento do benefício do Programa de Investimento em Infraestrutura - Proinfra, emitido por estabelecimento industrial de produtos alimentícios derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, deve conter as seguintes indicações específicas. Estadual - PE - DOE - 2 nov 2017
Portaria SEFAZ Nº 909 DE 30/10/2017 Prorroga o prazo de vigência de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos. Estadual - TO - DOE - 1 nov 2017
Decreto Nº 7819 DE 01/11/2017 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 3 nov 2017
Decreto Nº 32411 DE 31/10/2017 Altera dispositivos do Decreto nº 31.270, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com material de construção, ferragens e ferramentas, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 1 nov 2017

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