Legislação

Resolução SEF Nº 5049 DE 27/10/2017 Dispõe sobre a prorrogação do prazo das Autorizações para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS relativas ao reconhecimento de isenção do imposto para aquisição de automóvel novo de passageiro, equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), com destino a motorista profissional (taxista), com validade até 31 de outubro de 2017. Estadual - MG - DOE - 28 out 2017
Edital DPC Nº 161 DE 27/10/2017 Credenciamento e concessão de Regime Especial nas operações com produtos diversos - RE ST Detentores. Estadual - PE - DOE - 28 out 2017
Decreto Nº 27444 DE 27/10/2017 Regulamenta o Fundo Estadual de Incentivo à Cidadania Fiscal, instituído pela Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017. Estadual - RN - DOE - 28 out 2017
Decreto Nº 27445 DE 27/10/2017 Regulamenta os procedimentos de transição entre a campanha "Cidadão Nota 10" e o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal, instituído pela Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 28 out 2017
Portaria CAT Nº 105 DE 27/10/2017 Estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, a que se refere o artigo 311 do Regulamento do ICMS. (Redação da ementa dada pela Portaria CAT Nº 42 DE 24/04/2020). Estadual - SP - DOE - 28 out 2017
Portaria SEFAZ Nº 454 DE 27/10/2017 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS nos casos que especifica. Estadual - AC - DOE - 30 out 2017
Lei Nº 16381 DE 25/10/2017 Dispõe sobre a oferta e aceitação de garantia para créditos inscritos em dívida ativa. Estadual - CE - DOE - 27 out 2017
Lei Nº 16382 DE 25/10/2017 Define a obrigação de pequeno valor para a Fazenda Estadual para efeito de pagamento decorrente de sentença judicial transitada em julgado, na forma prevista nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal. Estadual - CE - DOE - 27 out 2017
Portaria ADEPARA Nº 3036 DE 01/08/2017 Estabelece o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade Higiênico e Sanitária da Produção da Carne de Moluscos Bivalves e Ostras Vivas e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 30 out 2017
Portaria GSER Nº 274 DE 27/10/2017 Dispõe sobre as saídas de autopeças, partes, componentes e acessórios, constantes no Anexo 05 do do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997. Estadual - PB - DOE - 28 out 2017

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